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norma nº 5305/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5305 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.305 / 2012
Autoriza doação de área de terreno à sociedade
Cooperativa Central dos Produtores Rurais de
Minas Gerais Ltda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado doar, à sociedade Cooperativa Central
dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.249.111/0001-39, a área
de terreno de 37.284,00 m2
 ( trinta e sete mil duzentos e oitenta e quatro metros quadrados), inscrita
na Matrícula nº 47258 – ficha 01 – livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará
de Minas/MG.
Parágrafo único. A área de terreno descritas no caput foi avaliada em R$
571.190,88 (quinhentos e setenta e um mil cento e noventa reais e oitenta e oito centavos),
conforme Laudo de Avaliação Judicial inserida no bojo dos autos do Processo Judicial nº
0471.09.118203-3, valor este devidamente averbado na Matrícula mencionada no caput deste
artigo.
Art. 2° A área de terreno descrita no artigo anterior já está sendo utilizada pela
Donatária para a expansão de suas atividades através da implantação de um Centro de Distribuição
de Produtos, conforme Cessão de Direito de Uso autorizada pelo Legislativo Municipal através da
Lei Municipal nº 5046/2010.
Art. 3º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes restrições,
que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º:
I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a
Donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para outra
sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo
Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações
delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, no caso
de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão de suas atividades por período superior a 6
(seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas as edificações nela
erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal;
III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, caso
seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, a área de terreno
doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à
Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; 
IV – a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente,
poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades industriais não
poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito,
do Poder Público Municipal;
V – Pelo período de 10 (dez) anos a área de terreno descrita no artigo 1º desta Lei
e as edificações nela existentes só poderão ser indicadas em garantia a terceiros, notadamente
instituição financeiras com o intuito de obtenção de empréstimos para investimentos na ampliação
das atividades da Donatária.
Art. 4º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade Donatária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de março de 2012.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal

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