| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5287 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4658/2006 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1038 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 5.287/ 2011 Altera disposições da Lei Complementar nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 23 da Lei Complementar nº 4.658/2006 o seguinte§ 12: Art. 23 – A utilização das diversas zonas tem características e orientação especificas para tornar os usos compatíveis e garantir salubridade aos habitantes. […] § 12 – Profissionais Liberais, sede ou filiais administrativas de sociedades empresariais e civis, e microempreendedores individuais poderão ter suas atividades autorizadas pelo Poder Público Municipal também nas Zonas Residenciais, desde que não desempenhem atividades poluentes e obedeçam os parâmetros construtivos definidos na Legislação Municipal de Regência, ressalvadas as hipóteses previstas no Art. 36, caput da Lei Municipal nº 4.658/2006. Art. 2º – Fica acrescida a lista de logradouros delineados no Apêndice II – 1 – Zona Comercial da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) as ruas Comerciais mistas abaixo delineadas, que por força da presente Lei ficam transformadas em ruas comerciais, a saber: DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua João do Neto Em toda a sua extensão Centro Rua Antônio Rocha Em toda a sua extensão Dom Bosco, Azambeque, Centro. Art. 3º – Fica acrescida a lista de logradouros delineados no Apêndice II – 1 – Zona Comercial da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) a rua residencial abaixo delineada, que por força da presente Lei é transformada em rua comercial, a saber: DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua João Paulo II Em toda a sua extensão Padre Libério Art. 4º – Ficam acrescidas a lista de logradouros delineados no Apêndice II – 2 – Zona Comercial Mista da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) as ruas residenciais abaixo delineadas, que por força da presente Lei são transformadas em ruas comerciais mistas, a saber: DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua Paulo VI Em toda a sua extensão Padre Libério Rua Antônio Marinho Mendonça Em toda a sua extensão Novo Horizonte Rua Pequenina Leitão Em toda a sua extensão Chácaras Dom Bosco Rua José David Sobrinho Em toda sua extensão Chácaras Dom Bosco Rua Idelzuíta Maria da Silveira Em toda sua extensão Chácaras Dom Bosco Rua Paulo Pereira da Fonseca Em toda sua extensão Chácaras Dom Bosco Rua José Bueno de Oliveira Em toda sua extensão Recanto da Lagoa Rua Nair Guimarães Ferreira Em toda sua extensão Recanto da Lagoa Rua Tabatinga Em toda sua extensão Vila Sinhô Rua Montes Claros Em toda sua extensão Santos Dumont Art. 5.° - Integram esta Lei : a) Anexo I – Contendo cópia das Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Politicas Urbanas, dos dias 25 de novembro de 2010, 09 de dezembro de 2010, 20 de janeiro de 2011, 03 de fevereiro de 2011, 03 de março de 2011, 31 de março de 2011, 14 de abril de 2011, 19 de maio de 2011, 13 de setembro de 2011 e 10 de novembro de 2011, onde às propostas de alteração foram amplamente debatidas e deliberadas; b) Anexo II – Contendo cópia da Ata da Terceira Audiência Pública do Plano Diretor vigente da cidade de Pará de Minas, realizada no dia 24 de novembro de 2011, onde foram aprovadas as alterações ora propostas, contendo a assinatura de participantes; Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de dezembro de 2011. ANDREIA DE SOUZA REIS OLIVEIRA Secretário Municipal de Gestão Pública (interina) JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal