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norma nº 5287/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5287 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4658/2006 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.287/ 2011
Altera disposições da Lei Complementar nº
4658/2006 (Plano Diretor Municipal), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 23 da Lei Complementar nº
4.658/2006 o seguinte§ 12:
Art. 23 – A utilização das diversas zonas tem características e orientação
especificas para tornar os usos compatíveis e garantir salubridade aos habitantes.
[…]
§ 12 – Profissionais Liberais, sede ou filiais administrativas de sociedades
empresariais e civis, e microempreendedores individuais poderão ter suas
atividades autorizadas pelo Poder Público Municipal também nas Zonas
Residenciais, desde que não desempenhem atividades poluentes e obedeçam os
parâmetros construtivos definidos na Legislação Municipal de Regência,
ressalvadas as hipóteses previstas no Art. 36, caput da Lei Municipal nº
4.658/2006.
Art. 2º – Fica acrescida a lista de logradouros delineados no Apêndice
II – 1 – Zona Comercial da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) as ruas
Comerciais mistas abaixo delineadas, que por força da presente Lei ficam transformadas em
ruas comerciais, a saber:
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua João do Neto Em toda a sua extensão Centro
Rua Antônio Rocha Em toda a sua extensão Dom Bosco,
Azambeque,
Centro.
Art. 3º – Fica acrescida a lista de logradouros delineados no Apêndice
II – 1 – Zona Comercial da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) a rua
residencial abaixo delineada, que por força da presente Lei é transformada em rua comercial, a
saber:
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua João Paulo II Em toda a sua extensão Padre Libério
Art. 4º – Ficam acrescidas a lista de logradouros delineados no
Apêndice II – 2 – Zona Comercial Mista da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor
Municipal) as ruas residenciais abaixo delineadas, que por força da presente Lei são
transformadas em ruas comerciais mistas, a saber:
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua Paulo VI Em toda a sua extensão Padre Libério
Rua Antônio Marinho
Mendonça
Em toda a sua extensão Novo Horizonte
Rua Pequenina Leitão Em toda a sua extensão Chácaras Dom Bosco
Rua José David Sobrinho Em toda sua extensão Chácaras Dom Bosco
Rua Idelzuíta Maria da
Silveira
Em toda sua extensão Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo Pereira da Fonseca Em toda sua extensão Chácaras Dom Bosco
Rua José Bueno de Oliveira Em toda sua extensão Recanto da Lagoa
Rua Nair Guimarães Ferreira Em toda sua extensão Recanto da Lagoa
Rua Tabatinga Em toda sua extensão Vila Sinhô
Rua Montes Claros Em toda sua extensão Santos Dumont
Art. 5.° - Integram esta Lei :
a) Anexo I – Contendo cópia das Atas das Reuniões do Conselho
Municipal de Politicas Urbanas, dos dias 25 de novembro de 2010, 09 de dezembro de 2010,
20 de janeiro de 2011, 03 de fevereiro de 2011, 03 de março de 2011, 31 de março de 2011,
14 de abril de 2011, 19 de maio de 2011, 13 de setembro de 2011 e 10 de novembro de 2011,
onde às propostas de alteração foram amplamente debatidas e deliberadas;
b) Anexo II – Contendo cópia da Ata da Terceira Audiência Pública
do Plano Diretor vigente da cidade de Pará de Minas, realizada no dia 24 de novembro de
2011, onde foram aprovadas as alterações ora propostas, contendo a assinatura de
participantes;
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de dezembro de 2011.
ANDREIA DE SOUZA REIS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública (interina)
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal

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