norma nº 4857/2008

LEI Nº 4.857/2008 
Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do 
Município para a Legislatura 2009/2012. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito é fixado em R$ 12.005,62 (doze mil, 
cinco reais e sessenta e dois centavos). 
 
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado em R$ 6.002,81 (seis mil, 
dois reais e oitenta e um centavos) o qual equivale a 50% (cinqüenta por cento) do 
subsídio do Prefeito. 
§1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos Agentes equiparados a 
Secretários Municipais é fixado em R$ 5.563,58 (cinco mil, quinhentos e sessenta e três 
reais e cinqüenta e oito centavos). 
§2º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais 
e dos Agentes equiparados a Secretários Municipais será reajustado na mesma data em 
que o forem os valores percebidos pelos servidores públicos municipais. 
 
Art. 3º - O subsídio mensal do Vereador corresponde a 40% (quarenta por 
cento) da totalidade dos valores percebidos pelos Deputados Estaduais a título 
remuneratório. 
§1º Os valores percebidos pelos Deputados Estaduais a título remuneratório são 
aqueles assim reconhecidos em ato oficial da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado 
de Minas Gerais, com base na legislação aplicável a esses agentes políticos. 
§2º – O subsídio do Vereador será reajustado na mesma data e no mesmo 
percentual em que o forem os valores percebidos pelos Deputados Estaduais a título 
remuneratório. 
Art. 4º - Os Agentes Políticos têm direito, além do subsídio previsto nesta lei, à 
seguinte parcela: 
I – no mês de dezembro de cada sessão legislativa, parcela correspondente ao 
valor do subsídio devido no mesmo mês, em compatibilidade com o que prevê o art. 2º, 
§ 2º, da Resolução Estadual nº 5200, de 27 de setembro de 2001, da Assembléia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais. 
Art. 5º - Os pagamentos previstos nesta lei ficam condicionados ao cumprimento 
dos limites constitucionais aplicados. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 22 de setembro de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Joel Mendes Barbosa 
Secretário Municipal de Gestão Pública