| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5294 / 2011 |
| Date | 2011-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES) E COM A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS (APAE'S) DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.294 / 2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SECTES) e com a Federação das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE's) do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), inscrita no CNPJ sob o º 19.377.514/0001-99, e com a Federação das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE's) do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 38.520.425/0001-02, cujo objeto é a conjugação de esforços para a implantação da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva e do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional no Município de Pará de Minas. Art. 2º É parte integrante desta lei a minuta do convênio anexa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de dezembro de 2011. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CONVÊNIO N.º______/2011 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM, O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – SECTES, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS – MG E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS BELO HORIZONTE, O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – SECTES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.377.514/0001-99, com sede na Cidade Administrativa – Edifício Gerais, 8º andar – Rodovia Prefeito Américo Gianetti, nº 4.143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP: 31630-369, neste ato representado por seu Titular, NÁRCIO RODRIGUES DA SILVEIRA, brasileiro, Jornalista, portador da Carteira de Identidade de nº RG 12.787.273, inscrito no CPF/MF sob o nº 302.222.906-25, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o número 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, em Pará de Minas/MG, CEP: 35660-013, neste ato representada por seu Prefeito, JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade número MG 596.971, emitida pela SSP/MG e inscrito no CPF sob o número 277.379.776-00 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS BELO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob nº 18.216.366/0001-68, com sede na rua Cristal, nº 78, bairro Santa Tereza, Belo Horizonte, CEP: 31010-110, neste ato representada por seu Presidente SÉRGIO SAMPAIO BEZERRA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade número MG 18.062.347, emitida pela SSP/MG e inscrito no CPF sob o número o 513.478.814-68, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, que será em tudo regido pelos preceitos e princípios de Direito Público, com fulcro na Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, no que couber, e nas demais disposições legais aplicáveis, devendo ser executado com estrita observância das condições constantes das cláusulas e condições que aceitam e mutuamente se outorgam, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto deste Convênio consiste na conjugação de esforços entre os partícipes para a implantação, no município de Pará de Minas – Minas Gerais, da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais e do Centro Vocacional Tecnológico. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO É parte integrante deste Convênio o Plano de Trabalho, independentemente de transcrição, o qual define as condições de execução das atividades pactuadas na cláusula primeira, de forma a alcançar as metas elencadas neste instrumento, nos termos do art. 116, da Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislação aplicável. CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMPOSIÇÃO DA INCUBADORA DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA A composição da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva dar-se-á com a disponibilização de instalações prediais adequadas para abrigar: a) uma sala de gerência com até 25m2, equipada com: uma mesa com três gavetas, um armário baixo quatro portas; sete cadeiras giratórias com encosto reclinável, amortecedor no assento e apoio para braço; uma mesa redonda ou oval para reuniões; um quadro vidro temperado com verso opaco e moldura em alumínio, dimensões 1,20 x 2 metros; um computador; uma impressora + copiadora + scanner + fax, com tonner à laser; b) uma sala para secretaria administrativa equipada com duas cadeiras com encosto reclinável, amortecedor no assento e apoio para braço; duas estações de trabalho com três gavetas; um computador; uma impressora copiadora, scanner, fax, com tonner à laser; dois armários alto duas portas; dois armários baixos quatro portas; um claviculário para cem chaves, fabricado em chapa de aço, pintura eletrostática epóxi cinzaclaro; c) dez salas de 25 a 30 m2 cada para incubação de empresas no segmento de tecnologia assistiva com divisórias até 2,60 metros de altura, porta com chave, iluminação geral natural e artificial pelo teto, tomadas para eletrodomésticos, acesso à rede wireless com o seguinte mobiliário e equipamentos: dez lixeiras seletiva tríplice, vintes estações de trabalho com três gavetas, vinte cadeiras giratórias com encosto reclinável, amortecedor no assento e apoio para braço; dez armários alto de duas portas, dez computadores; uma ilha de edição de uso comum com uma “impressora, copiadora, scanner, fax, com tonner à laser”; d) uma sala de reuniões/treinamento com até 25 m2: um armário alto duas portas; um armário baixo quatro portas; uma mesa redonda ou oval para seis pessoas, seis cadeiras giratórias com encosto reclinável, amortecedor no assento e apoio para braço; um quadro de vidro temperado, verso opaco, com moldura em aluminio, dimensões 1,20 x 2 metros; vinte cadeiras universitárias individuais; um monitor TV LCD 40 polegadas fixo à parede + webcam; dois notebook; um projetor multimídia widescreen 2600 lumens com suporte de adaptação no teto e cabos até o computador e fontes (imagem, som e energia); e) almoxarifado: quatro estantes de aço 2,10 x 0,90 metros, chapa espessura 22 MSG, pintura esmalte, pés de borracha; um armário aço PA120 (2,10 x 090 x 0,45 metros), fecho por Cremona com chaves, pintura eletrostática em epóxi; f) copa-refeitório comárea de 20 a 30 m2: aparelho microondas gabinete em aço escovado; cafeteira elétrica de 4 litros com torneiras para água quente e café, filtro de água com duas torneiras natural e gelada, geladeira 320 litros; grill para sanduíche, com tampa revestido com PTFE; armário de cozinha seis portas e três gavetas; lixeira com tampa e pedal 50 litros; quatro mesas e doze cadeiras fabricadas em material lavável, para refeições. g) uso geral: vinte lixeiras-seletivas de três compartimentos (dez para as células, cinco para administrativo, três para salas teleconferência, uma para salão frente à copa, uma reserva). Coifa séptica para fumantes; extintores de incêndio conforme recomendado pelo Plano de Segurança; h) almoxarifado industrial para uso das incubadoras, com área mínima de 40m2, com dez estantes de aço 2,10 x 0,90 metros, chapa espessura 22 MSG, pintura esmalte, pés de borracha; i) rede elétrica independente na área industrial. • CLÁUSULA QUARTA – DA COMPOSIÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO A composição do Centro Vocacional Tecnológico dar-se-á com a disponibilização dos itens a seguir: duas salas de videoconferência, cada uma com os seguintes equipamentos: refrigeração por split, isolamento acústico, vedação de iluminação natural com painéis, bancadas ou carteiras universitárias para 30 pessoas, telão, projetor multimídia widescreen 2600 lumens com suporte de adaptação no teto e cabo até o computador e fontes (imagem, som e energia); monitor TV LCD 40 polegadas fixo a parede; lousa de vidro temperado com verso opaco fosco e moldura de alumínio, dimensões 1,20 x 2 metros; computador/teclado. Uma sala de inclusão digital com os seguintes equipamentos e mobiliários: 11 computadores, 11 mesas para computador e 11 cadeiras para digitador necessários para a utilização do espaço, um aparelho de ar condicionado. Uma sala para o Núcleo de Apoio ao Empreendedor com 03 computadores, 03 mesas para computador e 03 cadeiras para digitador, uma impressora jato de tinta e uma mesa para impressora. Uma sala de reunião com uma mesa redonda e 04 quatro cadeiras fixas. Uma sala de administração com um computador mesa e cadeira fixa, dois armários para arquivos, uma impressora jato de tinta e uma mesa para impressora. CLÁUSULA QUINTA – DA UTILIZAÇÃO DO NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE APAE DE MINAS GERAIS A utilização do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional dar-se-á em compartilhamento com as salas de videoconferência do Centro Vocacional Tecnológico. CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Para fiel cumprimento do objeto deste Convênio os partícipes obrigam-se a: I – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: a. aprovar o imóvel onde será instalado a Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva o Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais o Centro Vocacional Tecnológico; b. fornecer os equipamentos necessários para o funcionamento da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais o Centro Vocacional Tecnológico por meio de termo de responsabilidade, vinculado a este instrumento; c. responsabilizar-se pela instalação dos equipamentos e mobiliários disponibilizados; d. disponibilizar mão de obra qualificada conforme TCT nº 17.057/11 firmado entre FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. e. promover a capacitação de agentes para a gestão administrativa e execução das atividades pactuadas, inclusive auxiliando no treinamento; f. apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a necessária assistência ao Município; g. acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste Convênio, diretamente ou por delegação, bem como avaliar os resultados das atividades dele provenientes. II – MUNICÍPIO: a) executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Convênio; b) localizar, adequar, disponibilizar e manter o imóvel para a instalação da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional e do Centro Vocacional Tecnológico, em conformidade com os critérios do Plano de Trabalho, que inicialmente serão implantados nas edificações erigidas no lote de terreno 28 (vinte e oito) da quadra 475 ( quatrocentos e setenta e cinco) do Bairro Belvedere, em Pará de Minas-MG, de acordo com o inteiro teor da matrícula nº 28.308 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, podendo ser cedido outro imóvel que melhor atenda a necessidade do projeto em escopo; c) arcar com as despesas necessárias para viabilizar o funcionamento da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais e do Centro Vocacional, tais como aluguel, água, telefone, energia elétrica, limpeza, conservação, vigilância e segurança eletrônica patrimonial, manutenção, links, taxa e impostos incidentes, expediente e outros custos, porventura, necessários à manutenção e operação da unidade; d) disponibilizar, a critério do município, 01 (um) monitor para a execução das atividades acordadas, responsabilizando-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Convênio, no 2º e 3º ano de vigência deste instrumento; e) ceder o mobiliário complementar necessário que irá compor a Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, o Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais o Centro Vocacional Tecnológico de acordo com o especificado nas cláusulas terceira, quarta e quinta parte integrante desse convênio; f)auxiliar na seleção e no treinamento dos monitores que atuarão na Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, no Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais e no Centro Vocacional Tecnológico; g)manter arquivo individualizado de toda a documentação comprobatória das despesas e atividades realizados em virtude deste Convênio; h)providenciar, junto aos órgãos competentes a documentação necessária para funcionamento da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais e no Centro Vocacional Tecnológico tais como alvará de funcionamento e outros, de acordo com as exigências legais; i)zelar pela guarda e correta utilização dos equipamentos disponibilizados, assegurando o uso exclusivo a serviço da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, no Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais e no Centro Vocacional Tecnológico. III – APAEs: a) apoiar, em consonância com o Município, as ações necessárias à consecução do objeto deste Convênio; b) auxiliar na seleção e no treinamento dos gestores que atuarão na Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, no Núcleo de Qualificação e Formação Profissional e no Centro Vocacional Tecnológico. c) apresentar à SECTES, quando solicitado, através de relatório técnico qualitativo e quantitativo, avaliação das atividades desenvolvidas no período; d) manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das atividades e realizadas em virtude deste Convênio; e) zelar também pela guarda e correta utilização dos equipamentos disponibilizados, assegurando o uso exclusivo a serviço da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional e no Centro Vocacional Tecnológico. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura deste Instrumento, podendo ser prorrogado por período acordado entre as partes através de Termo Aditivo. Parágrafo primeiro - Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de Termo Aditivo, desde que aceito mutuamente pelos partícipes e que não seja modificado seu objeto, ainda que parcialmente, devendo a solicitação ser devidamente motivada e encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de sua vigência. Parágrafo segundo - A SECTES promoverá a prorrogação do presente Convênio de ofício, caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, limitando essa prorrogação ao período exato do atraso imediatamente verificado. CLÁUSULA OITAVA – DO REPASSE DE RECURSOS Este Convênio não gera obrigação de repasse de recursos financeiros entre os signatários, entretanto o valor do investimento para execução das ações pactuadas perfaz o valor global de R$ 2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais). Parágrafo único - Eventuais repasses de recursos financeiros que se fizerem necessários deverão ser estabelecidos em instrumento(s) próprio(s) a ser (em) firmado(s) pelos signatários que estiverem diretamente envolvidos, observadas as normas legais pertinentes, em especial a Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 43.635/2003. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO A SECTES exercerá a função gerencial fiscalizadora durante o período regulamentar da execução deste Convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou não justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na sua execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo. Parágrafo primeiro - O Convenente franqueará livre acesso de servidores do sistema interno e externo ou autoridade delegada do SECTES, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. Parágrafo segundo - Fica designado como responsável técnico para acompanhamento da execução deste Convênio o Sr. Osmar Aleixo Rodrigues Filho, MASP. M/380.818-5. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, bem como extinto, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data estipulada para o término de sua vigência ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum acordo entre as partes, por inadimplência de quaisquer delas, pela superveniência de motivos que o torne material ou formalmente inviável e por interesse público relevante. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONTINUIDADE Na hipótese de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica facultado à SECTES assumir ou transferir a responsabilidade para a execução do objeto da avença, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PESSOAL A eventual alocação de recursos humanos, desde que prevista no plano de trabalho, por qualquer dos partícipes, para a execução do presente Convênio, não implicará em alteração da relação laborativa, empregatícia ou de qualquer natureza, com o órgão ou entidade de origem, responsabilizando-se, cada qual, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução objeto desta avença. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE A publicidade dos atos praticados em função da execução do objeto deste Convênio, deverá restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, respeitados os Direitos de Propriedade Intelectual previstos na legislação pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO DESVIO DE FINALIDADE Verificado o desvio de finalidade execução deste Convênio, bem como práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública, caberá à autoridade competente a apuração de responsabilidades. CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO Fica a SECTES responsável pela publicação do Termo do Convênio no Diário Oficial do Estado “Minas Gerais” nos termos do art. 61 c/c art.116, parágrafo único, da Lei Federal 8666/93. CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO Fica Eleito o Foro da Justiça Estadual na Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir toda e qualquer dúvida ou conflito pertinente a este Instrumento. Assim, por estarem justos e acertados, os partícipes assinam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo indicadas. Belo Horizonte, de dezembro de 2011. NARCIO RODRIGUES Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG SÉRGIO SAMPAIO BEZERRA Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Minas Gerais - APAEs Testemunhas: 1.____________________________ 2 __________________________ NOME: NOME: CPF: CPF: PLANO DE TRABALHO 01 - DADOS CADASTRAIS • MUNICÍPIO ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE Prefeitura Municipal de Pará de Minas CNPJ/MF 18.313.817/0001-85 ENDEREÇO Praça Afonso Pena, nº 30, Centro – Pará de Minas CIDADE Pará de Minas UF MG CEP 35660-013 DDD/TELEFONE (37)3233-5600 DDD/TELEFONE/FAX (37)3233.5621 E-MAIL DE CONTATO NOME DO RESPONSÁVEL José Porfírio de Oliveira Filho CPF/MF 277.379.776-00 C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR 596.971- SSPMG CARGO Prefeito 02- DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto: CENTRO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA DE PARÁ DE MINAS Período de Execução/Vigência: 36 (trinta e seis) meses. 03- OBJETO O objeto deste Convênio consiste na conjugação de esforços entre os partícipes para a implantação, no município de Pará de Minas – Minas Gerais, da Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais e do Centro Vocacional Tecnológico . 04- JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA A celebração do Convênio é necessária para promover a universalização do uso da informação em larga escala para os cidadãos mineiros, garantir a profissionalização dos usuários de acordo com a vocação econômica local e criar incubadoras de empresas com base na inovação tecnológica, de forma a minimizar as desigualdades sociais e econômicas do Município e região. 05- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A inclusão digital é um dos mecanismos que visa a promoção da universalização do acesso à informação pública e, para tanto, fundamenta suas ações nos seguintes preceitos legais: • Constituição da República Federativa do Brasil; • Constituição do Estado de Minas Gerais; • Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; • Lei Federal n° 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública; • Decreto Estadual n° 43.635/2003 - Regulamentação sobre celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos; • Decreto Estadual n° 44.424/2006 – Dispõe sobre o sistema de gestão de convênios, portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais. 06- METAS Constitui meta deste Plano de Trabalho a instalação de uma Incubadora de Empresas de Tecnologia Assistiva, de um do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais e de um Centro Vocacional Tecnológico no MUNICÍPIO, que apoiará o desenvolvimento de empresas nascentes com atuação exclusiva no desenvolvimento e/ou industrialização de produtos, serviços e soluções voltadas para o mercado de tecnologia assistiva, acesso às tecnologias de informação e comunicação e à internet, e a capacitação e qualificação profissional. - Metas Quantitativas: I – Promover o surgimento de micro e pequenas empresas inovadoras focadas no mercado de tecnologia assistiva; desenvolvimento e comercialização de soluções (produtos e serviços) nacionais voltadas para o mercado de tecnologia assistiva;; - II - Promover a inclusão digital de aproximadamente 1.800 cidadãos, permitindo o acesso gratuito à Internet e a cursos para a utilização de computador. III - Ministrar, com o uso de ensino à distância (EAD), cursos de curta duração, de forma a capacitar e qualificar os usuários do Município onde o CVT estiver inserido. - Metas Qualitativas: I - Propiciar a melhoria na qualidade de vida e nível de empregabilidade dos cidadãos participantes dos programas de Inclusão Digital promovidos através do CVT e do Núcleo de Qualificação e Formação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais. II - incorporação da cultura empreendedora pela comunidade do município de Pará de Minas, e cidades vizinhas, surgimento de inovações na área de tecnologia assistiva, elevação da oferta de emprego e da renda local, no médio prazo e maior inclusão e elevação da qualidade de vida de pessoas deficientes e portadoras de necessidades especiais. 07- RESULTADOS I - As atividades desenvolvidas na Incubadora de Empresas no CVT e no Núcleo de Qualificação e Formação serão monitoradas através da elaboração de relatórios, visitas presenciais e virtuais, sendo o acompanhamento feito pelos seguintes critérios quantitativos e qualitativos: a) apresentação e elaboração de relatórios, realização de visitas presenciais e virtuais, bem como sua forma e conteúdo serão definidos previamente pelos CONVENENTES; b) critérios quantitativos: avaliação da taxa de ocupação (utilização do potencial instalado), do número de atendimento por cadastro (segmentos identificados) e no uso de ferramentas de avaliação e estatísticas disponíveis em treinamentos à distância; c) critério quantitativo: envolve o tipo de uso por segmento identificado (cadastro); d) o acompanhamento abrangerá a verificação do treinamento dos funcionários que atuarão no na Incubadora, no CVT e no Núcleo de Qualificação. 08- SUSTENTABILIDADE A CONVENENTE se compromete a viabilizar a sustentabilidade junto à instituição gestora do CVT a ser implantado no MUNICÍPIO. 09- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO META ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO INÍCIO TÉRMINO Disponibilizaçã o de imóvel. Adequação do imóvel para funcionamento da Incubadora de Empresa de Tecnologia Assistiva, CVT e do Núcleo de Qualificação Profissional da REDE APAE de Minas Gerais. Janeiro/2012 Fevereiro/2012 Implantação da Incubadora de Empresa de Tecnologia Assistiva, CVT e Núcleo de Qualificação. Adaptação específica das salas necessárias ao funcionamento das unidades, conforme descrição das ações. Montagem dos equipamentos de informática, como computadores e impressoras, além da colocação de softwares e instalação de programas de treinamento à distância. Março/2012 Junho/2012 Gestão Administração das atividades Incubadora de Empresa de Tecnologia Assistiva, CVT e do Núcleo de Qualificação da REDE APAE de Minas Gerais tais como: promoção de cursos, contratos de parceiras com outras instituições, convênios para execução de serviços. Janeiro/2012 Janeiro/2015 Nestes termos, solicitamos a anuência da SECTES para celebração do presente CONVÊNIO. Local e Data José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal de Pará de Minas ANUÊNCIA DA SECTES: Local e Data Narcio Rodrigues Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior