| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5296 / 2012 |
| Date | 2012-01-24 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI N° 5.2965 /2012 Concede reajuste anual nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento), a partir do mês de janeiro do ano corrente. Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012. Pará de Minas, 24 de janeiro de 2012. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal