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norma nº 5296/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5296 / 2012
Date 2012-01-24
EmentaCONCEDE REAJUSTE ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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 LEI N° 5.2965 /2012
Concede reajuste anual nas tabelas de
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores efetivos
e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 14,13%
(quatorze vírgula treze por cento), a partir do mês de janeiro do ano corrente.
 Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2012. 
 Pará de Minas, 24 de janeiro de 2012.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal

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