| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5299 / 2012 |
| Date | 2012-03-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4691/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI 5.299/ 2012 Altera disposições da Lei Municipal nº 4691/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.691/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 – Consideram-se de necessidade de excepcional interesse público as contratações que visem a : I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento visando a prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos; III – atender a situações de calamidade pública; IV – permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, quando os servidores técnicos forem essenciais para a concretização de projetos especiais de pesquisa científica ou desenvolvimento técnico-administrativo especializado; V – suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos da Administração Pública Municipal, nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei 7.783/89, bem como a substituição imediata de Professores ou Profissionais da Área da Saúde, em decorrência de doença, acidente, licença ou afastamento de servidor que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público; § 1º – as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão os seguintes prazos: I – nas hipóteses dos incisos I, II, e III, seis meses; II – nas hipóteses dos incisos IV e V, até doze meses; 1 §2º – O contrato firmado com base neste artigo só gera efeitos a partir de sua publicação no Órgão Oficial, sob forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada. § 3º – É vedado o desvio de função de pessoa contatada na forma deste artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade civil da autoridade contratante. § 4º – Na hipótese do inciso IV, o prazo da contratação poderá ser de até 12 (doze) meses, prorrogáveis pelo mesmo prazo, uma vez. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 5 de março de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 2