| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5298 / 2012 |
| Date | 2012-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A DRAGÃO – ESCOLA DE FORMAÇÃO DE JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1044 |
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