| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5300 / 2012 |
| Date | 2012-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI DE TERRENO À SOCIEDADE COMERCIAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.300/2012 Autoriza concessão de direito real de uso e posterior alienação na forma da Lei de terreno à sociedade COMERCIAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, à sociedade COMERCIAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA., sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.701.866/0001-18, com sede na Rua Nova Serrana, nº 1365, Bairro São Geraldo, o Lote de terreno de nº 13 da Quadra 497-1A, inscrito na matrícula n° 39.743, ficha 1, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com a área de 746,33 m² (setecentos e quarenta e seis metros e trinta e três centímetros quadrados), pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela Concessionária para a edificação de sua sede própria, possibilitando as atividades de comercialização de materiais para serralheria em geral e a atividade de corte e dobra de chapas. Art. 3º A concessão do direito real de uso de área de terreno autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei 1 Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 4º São obrigações da Concessionária: I – Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel; V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; VII – Regularizar junto a Administração Pública a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 4 (quatro) meses, contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso; e VII – adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se refere o artigo 2º dessa Lei dentro do Município de Pará de Minas, com exceção daquelas 2 comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos desta cidade. § 1° Findo o prazo para a regularização das construções e não estando as edificações descritas no artigo 2º desta Lei devidamente edificadas com o competente habitese, o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos nas referidas benfeitorias/obras. § 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. §3º Em qualquer hipótese de rescisão do Contrato de Concessão de Direito de Uso perderá a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área descrita no artigo 1º desta Lei, em favor da Concedente, sem o direito a qualquer tipo indenização ou retenção de benfeitorias. Art. 5º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Concessionária por qualquer forma, o imóvel cedido através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Concessionária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias. Art. 6° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 7° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. 3 Art. 8° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, o Poder Executivo estará autorizado a alienar na forma da Lei a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: I – Durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da alienação, a Alienante não poderá alienar, transferir, ceder ou locar o imóvel, sob pena de reversão do bem alienado através desta Lei e de todas as edificações nele erigidas, ao Patrimônio do Município, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal. II – no caso de paralisação das atividades da Alienante ou suspensão das atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel alienado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal; III – caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Alienante por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Alienante o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias. Art. 9º Integram esta Lei: a) Anexo I, contendo cópia do Registro do Imóvel; b) Anexo II, contendo cópia do Laudo de Avaliação. Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 5 de março de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 4