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norma nº 5300/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5300 / 2012
Date 2012-03-05
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI DE TERRENO À SOCIEDADE COMERCIAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.300/2012
Autoriza concessão de direito real de uso e
posterior alienação na forma da Lei de terreno
à sociedade COMERCIAL NOSSA
SENHORA DA PIEDADE LTDA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso,
mediante a celebração de Contrato, à sociedade COMERCIAL NOSSA SENHORA DA
PIEDADE LTDA., sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.701.866/0001-18, com
sede na Rua Nova Serrana, nº 1365, Bairro São Geraldo, o Lote de terreno de nº 13 da Quadra
497-1A, inscrito na matrícula n° 39.743, ficha 1, do Livro 2, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com a área de 746,33 m² (setecentos e quarenta e
seis metros e trinta e três centímetros quadrados), pelo período de 05 (cinco) anos contados da
assinatura do instrumento contratual.
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil
reais). 
Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela
Concessionária para a edificação de sua sede própria, possibilitando as atividades de
comercialização de materiais para serralheria em geral e a atividade de corte e dobra de
chapas.
Art. 3º A concessão do direito real de uso de área de terreno autorizada por
esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei
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Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos
delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 3.928/2001.
Art. 4º São obrigações da Concessionária:
I – Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência
da concessão do direito real de uso da área de terreno;
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre
a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal,
bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII – Regularizar junto a Administração Pública a construção da edificação
para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 4 (quatro) meses, contados da
assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso; e
VII – adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se
refere o artigo 2º dessa Lei dentro do Município de Pará de Minas, com exceção daquelas
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comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos desta cidade.
§ 1° Findo o prazo para a regularização das construções e não estando as
edificações descritas no artigo 2º desta Lei devidamente edificadas com o competente habite￾se, o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse
do Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora
concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo
de indenização pelos serviços e materiais investidos nas referidas benfeitorias/obras.
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a
Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a
qualquer indenização.
§3º Em qualquer hipótese de rescisão do Contrato de Concessão de Direito
de Uso perderá a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área descrita no
artigo 1º desta Lei, em favor da Concedente, sem o direito a qualquer tipo indenização ou
retenção de benfeitorias.
Art. 5º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da
Concessionária por qualquer forma, o imóvel cedido através desta lei retornará imediatamente
ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Concessionária o direito a qualquer indenização
ou retenção de benfeitorias.
Art. 6° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser
alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática
do Contrato firmado.
Art. 7° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento.
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Art. 8° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e
cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, o Poder Executivo estará autorizado a
alienar na forma da Lei a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições:
I – Durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da
alienação, a Alienante não poderá alienar, transferir, ceder ou locar o imóvel, sob pena de
reversão do bem alienado através desta Lei e de todas as edificações nele erigidas, ao
Patrimônio do Município, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal.
II – no caso de paralisação das atividades da Alienante ou suspensão das
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel alienado e
todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal;
III – caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Alienante por
qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio
Municipal, sem que assista à Alienante o direito a qualquer indenização ou retenção de
benfeitorias.
Art. 9º Integram esta Lei:
a) Anexo I, contendo cópia do Registro do Imóvel;
b) Anexo II, contendo cópia do Laudo de Avaliação. 
Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 5 de março de 2012.
 Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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