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norma nº 5302/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5302 / 2012
Date 2012-03-05
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.576/2006 E REPRISTINA A LEI Nº 2084/1982.
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LEI Nº 5.302 /2012
Revoga a Lei nº 4.576/2006 e repristina a Lei nº
2084/1982.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.576/2006, que denominou como “Rua Arnaldo
Cláudio Lopes” trecho da Via Local 28, localizado entre as quadras 19 e 41 e Rua Levi José
da Silva e José Correia de Amorim Neto, no bairro Recanto da Lagoa. 
Art. 2º - Fica repristinada a Lei nº 2.084/1982, que denomina como “Rua José Correia
Amorim Neto” o trecho da Via Local 28, localizado entre as quadras 19 e 41 e ruas Levi José
da Silva e José Correia de Amorim Neto, no bairro Recanto da Lagoa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de março de 2012.
 Edson Teodoro da Silva
 Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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