| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5302 / 2012 |
| Date | 2012-03-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 4.576/2006 E REPRISTINA A LEI Nº 2084/1982. |
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LEI Nº 5.302 /2012 Revoga a Lei nº 4.576/2006 e repristina a Lei nº 2084/1982. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.576/2006, que denominou como “Rua Arnaldo Cláudio Lopes” trecho da Via Local 28, localizado entre as quadras 19 e 41 e Rua Levi José da Silva e José Correia de Amorim Neto, no bairro Recanto da Lagoa. Art. 2º - Fica repristinada a Lei nº 2.084/1982, que denomina como “Rua José Correia Amorim Neto” o trecho da Via Local 28, localizado entre as quadras 19 e 41 e ruas Levi José da Silva e José Correia de Amorim Neto, no bairro Recanto da Lagoa. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 05 de março de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal