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norma nº 5306/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5306 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI DE TERRENO À SOCIEDADE BABALÚ COMÉRCIO DE GÁS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.306/2012
Autoriza concessão de direito real de uso e
posterior alienação na forma da Lei de terreno
à sociedade BABALÚ COMÉRCIO DE GÁS
LTDA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso,
mediante a celebração de Contrato, à sociedade BABALÚ COMÉRCIO DE GÁS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 08253855/0001-36, com sede na Rua Antônio Marinho Mendonça,
nº 600, Bairro São Pedro, Pará de Minas/MG, o Lote de terreno de nº 01 da Quadra 01 do
Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, inscrito na Matrícula nº 41.486, ficha 1, do
Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de
2.693,30 m2
( dois mil, seiscentos e noventa e três metros e trinta centímetros quadrados),
pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual.
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 72.700,00 (setenta e dois mil e
setecentos reais). 
Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela
Concessionária para a edificação de sua sede própria, onde será desenvolvido comércio
varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios –
minimercados e armazéns, tendo ainda como atividade secundária o comércio varejista de
Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Art. 3º A concessão do direito real de uso de área de terreno autorizada por
esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei
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Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos
delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 3.928/2001.
Art. 4º São obrigações da Concessionária:
I – Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência
da concessão do direito real de uso da área de terreno;
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre
a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal,
bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS;
VII – adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se
refere o artigo 2º dessa Lei dentro do Município de Pará de Minas, com exceção daquelas
comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos desta cidade.
§ 1° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a
Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a
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qualquer indenização.
§2º Em qualquer hipótese de rescisão do Contrato de Concessão de Direito
de Uso perderá a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área descrita no
artigo 1º desta Lei, em favor da Concedente, sem o direito a qualquer tipo indenização ou
retenção de benfeitorias.
Art. 5º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da
Concessionária por qualquer forma, o imóvel cedido através desta lei retornará imediatamente
ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Concessionária o direito a qualquer indenização
ou retenção de benfeitorias.
Art. 6° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser
alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática
do Contrato firmado.
Art. 7° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 8° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e
cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, o Poder Executivo estará autorizado
a alienar na forma da Lei a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições:
I – Durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da
alienação, a Alienante não poderá alienar, transferir, ceder ou locar o imóvel, sob pena de
reversão do bem alienado através desta Lei e de todas as edificações nele erigidas, ao
Patrimônio do Município, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal.
II – no caso de paralisação das atividades da Alienante ou suspensão das
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atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel alienado
e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal;
III – caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Alienante por
qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio
Municipal, sem que assista à Alienante o direito a qualquer indenização ou retenção de
benfeitorias.
Art. 9º Integram esta lei:
a) Anexo I, contendo cópia do Registro do Imóvel;
b) Anexo II, contendo cópia do Laudo de Avaliação.
Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de março de 2012.
 Edson Teodoro da Silva
 Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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