| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5315 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.054 DE 21 DE JUNHO DE 2010. |
| native_id | 1051 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 5.315/2012 Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.054 de 21 de junho de 2010. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.054 de 21 de junho de 2011, que, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica a FUMUSA – Fundação Municipal de Saúde Hospital e Pronto Socorro, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Nossa Senhora das Graças, nº 21, inscrita no CNPJ sob o nº 16413020000112, autorizada a doar ao Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de dirito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18313817/0001-85, os seguintes imóveis: a) Área de terreno da Quadra C-55 (cê-cinquenta e cinco), do Bairro Senador Valadares, com área de 13.049,96 m 2 (treze mil quarenta e nove metros e noventa e seis centímetros quadrados) com medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 50.475 – Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas; b) Lote de terreno de nº 04 (quatro) da Quadra C-55 (cê-cinquenta e cinco), do Bairro Senador Valadares, com área de 450,04 m 2 (quatrocentos e cinquenta metros e quatro centímetros quadrados), com medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 50.476 – Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas. Parágrafo único – Os imóveis descritos no caput foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas da seguinte forma: a) Área de terreno da Quadra C-55 (cê-cinquenta e cinco), do Bairro Senador Valadares, com área de 13.049,96 m 2 (treze mil quarenta e nove metros e noventa e seis centímetros quadrados) avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); b)Lote de terreno de nº 04 (quatro) da Quadra C-55 (cê-cinquenta e cinco), avaliado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). 1 Art. 2º Integram esta lei: a) Anexo I, contendo cópias dos respectivos Laudos de Avaliação; b) Anexo II, contendo cópias dos respectivos Registros de Imóveis. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de março de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 2