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norma nº 5315/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5315 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.054 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
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LEI Nº 5.315/2012
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal
nº 5.054 de 21 de junho de 2010.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.054 de 21 de junho de 2011,
que, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica a FUMUSA – Fundação Municipal de Saúde Hospital e Pronto
Socorro, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Nossa Senhora das
Graças, nº 21, inscrita no CNPJ sob o nº 16413020000112, autorizada a doar ao
Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de dirito público, inscrita no CNPJ sob
o nº 18313817/0001-85, os seguintes imóveis:
a) Área de terreno da Quadra C-55 (cê-cinquenta e cinco), do Bairro Senador
Valadares, com área de 13.049,96 m
2
(treze mil quarenta e nove metros e noventa e
seis centímetros quadrados) com medidas e confrontações descritas na Matrícula nº
50.475 – Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pará de Minas;
b) Lote de terreno de nº 04 (quatro) da Quadra C-55 (cê-cinquenta e cinco), do
Bairro Senador Valadares, com área de 450,04 m
2
(quatrocentos e cinquenta metros
e quatro centímetros quadrados), com medidas e confrontações descritas na
Matrícula nº 50.476 – Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Pará de Minas.
Parágrafo único – Os imóveis descritos no caput foram avaliados pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas da seguinte
forma:
a) Área de terreno da Quadra C-55 (cê-cinquenta e cinco), do Bairro Senador
Valadares, com área de 13.049,96 m
2
(treze mil quarenta e nove metros e noventa e
seis centímetros quadrados) avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais);
b)Lote de terreno de nº 04 (quatro) da Quadra C-55 (cê-cinquenta e cinco), avaliado
em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
1
 
Art. 2º Integram esta lei:
a) Anexo I, contendo cópias dos respectivos Laudos de Avaliação;
b) Anexo II, contendo cópias dos respectivos Registros de Imóveis.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de março de 2012.
 Edson Teodoro da Silva
 Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
2

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