| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 449/ 2003, QUE CRIA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 510/2012 Altera a Resolução nº 449, de 5 dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte resolução: Art. 1º - O caput do art. 151 da Resolução nº 449, de 5 dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 151 – Para as homenagens públicas referidas no art. 149, reserva-se a indicação de quatro homenageados por vereador, sendo vedada a acumulação de um ano para outro. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de junho de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara Vereador Silvério Severino Francisco Secretário