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norma nº 510/2012

Tipo Resoluções
Número / Ano 510 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 449/ 2003, QUE CRIA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id1069

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 RESOLUÇÃO Nº 510/2012
Altera a Resolução nº 449, de 5 dezembro de
2003, que contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte
resolução: 
Art. 1º - O caput do art. 151 da Resolução nº 449, de 5 dezembro de 2003,
que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 151 – Para as homenagens públicas referidas no art. 149,
reserva-se a indicação de quatro homenageados por vereador,
sendo vedada a acumulação de um ano para outro.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no hall
da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de junho de
2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
Vereador Silvério Severino Francisco
Secretário

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