| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5316 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL 5191 DE 01 DE AGOSTO DE 2011 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). |
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LEI Nº 5.316/2012 Altera a redação do caput artigo 44 da Lei Municipal 5191 de 01 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.° O caput do artigo 44 da Lei Municipal n.º 5191/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante a expedição de Decreto específico, promover a transposição, remanejamento e transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei Orçamentária do exercício de 2012 e seus respectivos créditos adicionais, sendo mantidas as mesmas classificações de função, subfunção, programa, ação, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, conforme definição inserida no bojo do artigo 3º desta Lei. Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de março de 2012. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal