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norma nº 5307/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5307 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.277 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
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LEI Nº 5.307/2012
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº
5.277 de 14 de dezembro de 2011.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 8º, da Lei Municipal nº 5.277 de 14 de dezembro de
2011, que passam a vigorar com as seguinte redação:
“Art. 1° Fica desafetado da destinação originária para bem público dominical o lote de
terreno nº 37 (trinta e sete) da quadra B-37, situado no bairro Alto São Luiz, inscrito na
matrícula 34.169, fls. 143, Livro 2-E-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pará de Minas/MG .”
“Art. 8º Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e cumpridas as
condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a alienar à
Concessionária, na forma da Lei de regência, o Lote de terreno descrito no artigo 1º
desta Lei Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de março de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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