| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5307 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.277 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. |
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LEI Nº 5.307/2012 Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.277 de 14 de dezembro de 2011. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 8º, da Lei Municipal nº 5.277 de 14 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as seguinte redação: “Art. 1° Fica desafetado da destinação originária para bem público dominical o lote de terreno nº 37 (trinta e sete) da quadra B-37, situado no bairro Alto São Luiz, inscrito na matrícula 34.169, fls. 143, Livro 2-E-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG .” “Art. 8º Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Concessionária, na forma da Lei de regência, o Lote de terreno descrito no artigo 1º desta Lei Municipal.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de março de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal