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norma nº 5321/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5321 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1086

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LEI Nº 5.321/2012
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar lote de terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terreno nº 08 (oito), da quadra PS-04, situado no Bairro Recanto da Lagoa –
Prolongamento, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.988, livro 2-CT, fl. 002, de
propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote de terreno nº 40 (quarenta), da
quadra 20, situado no Bairro Padre Libério, com área de 300,00 m² (trezentos metros
quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº
50.828, livro 2 – Registro Geral, de propriedade da Sra. Cláudia Aparecida Souza, inscrita no
CPF sob o nº 054.338.506-09.
Art. 2º Os lotes de terreno objeto da presente permuta foram avaliados pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, individualmente, em R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de
dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de abril de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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