| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5326 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1091 |
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