| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5329 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.329 2012 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de aquisição de instrumentos musicais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para arcar com despesa de aquisição de instrumentos musicais para a banda de música da Escola Municipal Professora Amélia Guimarães. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02 0712 365 0033 1.060 4490 52 - 0207 R$ 17.000,00 TOTAL R$ 17.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de maio de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal