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norma nº 5329/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5329 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.329 2012
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de aquisição de instrumentos musicais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para arcar com despesa de aquisição de instrumentos
musicais para a banda de música da Escola Municipal Professora Amélia Guimarães. 
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02 0712 365 0033 1.060 4490 52 - 0207 R$ 17.000,00
TOTAL R$ 17.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de maio de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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