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norma nº 5330/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5330 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ABRACO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E COMBATE AO CÂNCER.
native_id1095

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texto integral #

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LEI Nº 5.330/2012
Declara de utilidade pública a
ABRACO – Associação Brasileira
de Apoio e Combate ao Câncer.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ABRACO – Associação
Brasileira de Apoio e Combate ao Câncer, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos,
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de maio de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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