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norma nº 5331/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5331 / 2012
Date 2012-05-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.331/ 2012
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de aquisição de material esportivo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 22.994,60 (vinte e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta
centavos) para arcar com despesa de aquisição de material esportivo, sendo que o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) é proveniente de recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais
ao Município de Pará de Minas e a quantia de R$2.994,60 (dois mil novecentos e noventa e
quatro reais e sessenta centavos) refere-se à contrapartida do Município.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.13.13.392.0037.2.226-4.4.90.51-0463 R$ 20.000,00
02.13.13.392.0037.2.186-3.3.90.39-0458 R$ 2.994,60
TOTAL R$ 22.994,60
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de maio de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 

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