| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5331 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.331/ 2012 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de aquisição de material esportivo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 22.994,60 (vinte e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) para arcar com despesa de aquisição de material esportivo, sendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é proveniente de recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Pará de Minas e a quantia de R$2.994,60 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) refere-se à contrapartida do Município. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.13.13.392.0037.2.226-4.4.90.51-0463 R$ 20.000,00 02.13.13.392.0037.2.186-3.3.90.39-0458 R$ 2.994,60 TOTAL R$ 22.994,60 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de maio de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal