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norma nº 5332/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5332 / 2012
Date 2012-05-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL, SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.332 / 2012
Autoriza o Município de Pará de Minas a
colocar à disposição do Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Polícia Civil,
servidores (as) municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição do
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil, 10 (dez) servidores (as) municipais,
conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro
de 2011, cuja finalidade é a celebração de convênio para a execução de atividades
administrativas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de maio de 2012.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal

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