| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5333 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.333/ 2012 Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar servidores (as) municipais à disposição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar 03 (três) servidores (as) municipais à disposição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, cuja finalidade é a celebração de convênio para o estabelecimento de mútua cooperação em busca do eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Pará de Minas / MG. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de maio de 2012. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal