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norma nº 5333/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5333 / 2012
Date 2012-05-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.333/ 2012
Autoriza o Município de Pará de Minas a
colocar servidores (as) municipais à disposição
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar 03 (três)
servidores (as) municipais à disposição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme
disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011,
cuja finalidade é a celebração de convênio para o estabelecimento de mútua cooperação em
busca do eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Pará de Minas / MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de maio de 2012.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal

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