norma nº 4905/2009

ATO PROMULGATÓRIO N° 02/2009 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “e” 
do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei: 
LEI MUNICIPAL N° 4.905/2009 
Concede reajuste anual na tabela 
de vencimento dos servidores da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1º- Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores, efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 12% (doze por 
cento), a partir de março do ano corrente. 
 Parágrafo único – Excetua-se do reajuste estipulado no caput deste artigo o 
vencimento do cargo de Procurador Jurídico. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportados 
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara, 
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2009. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de abril de 2009. 
Vereador Geraldo da Silva Sabino 
Presidente 
Publicada no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas em 16 de abril de 
2009.