| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5343 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.343/ 2012 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de aquisição de ambulância e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 55.700,00 (cinquenta e cinco mil e setecentos reais) para arcar com despesa de aquisição de ambulância, sendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é proveniente de recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Pará de Minas e a quantia de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) refere-se à contrapartida do Município. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.09.10.302.0022.1.014-4.4.90.51-0316 R$ 55.700,00 TOTAL R$ 55.700,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de junho de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal