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norma nº 5343/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5343 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.343/ 2012
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de aquisição de ambulância e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 55.700,00 (cinquenta e cinco mil e setecentos reais) para arcar com despesa de
aquisição de ambulância, sendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é
proveniente de recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Pará de
Minas e a quantia de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) refere-se à contrapartida do
Município.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.09.10.302.0022.1.014-4.4.90.51-0316 R$ 55.700,00
TOTAL R$ 55.700,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 6 de junho de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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