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norma nº 5345/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5345 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O USO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PARÁ DE MINAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E DE EVENTOS CULTURAIS E DE OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.345/2012
Autoriza o Executivo a conceder o uso da antiga
Estação Ferroviária de Pará de Minas para a
exploração dos serviços de exibições
cinematográficas, realização de atividades e de
eventos culturais e de operacionalização de serviços
de bar e restaurante e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso da antiga Estação
Ferroviária de Pará de Minas para a exploração dos serviços de exibições cinematográficas,
realização de atividades e de eventos culturais e de operacionalização de serviços de bar e
restaurante, com a obrigação de manutenção e de adequação de suas instalações durante o período
da concessão.
Parágrafo único - A exploração do uso da antiga Estação Ferroviária de Pará de
Minas de que trata o caput deste artigo será objeto de prévia licitação nos termos da Legislação
reguladora da matéria e será concedida a pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja pertinente com
o objeto licitatório.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 6 de junho de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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