| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5345 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O USO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PARÁ DE MINAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E DE EVENTOS CULTURAIS E DE OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.345/2012 Autoriza o Executivo a conceder o uso da antiga Estação Ferroviária de Pará de Minas para a exploração dos serviços de exibições cinematográficas, realização de atividades e de eventos culturais e de operacionalização de serviços de bar e restaurante e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso da antiga Estação Ferroviária de Pará de Minas para a exploração dos serviços de exibições cinematográficas, realização de atividades e de eventos culturais e de operacionalização de serviços de bar e restaurante, com a obrigação de manutenção e de adequação de suas instalações durante o período da concessão. Parágrafo único - A exploração do uso da antiga Estação Ferroviária de Pará de Minas de que trata o caput deste artigo será objeto de prévia licitação nos termos da Legislação reguladora da matéria e será concedida a pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja pertinente com o objeto licitatório. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de junho de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal