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norma nº 5346/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5346 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DELEGAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, CONVALIDANDO AS PERMISSÕES ATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.346/2012
Autoriza o Executivo a delegar o serviço público de
transporte individual de passageiros por meio de táxi,
convalidando as permissões atuais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam convalidadas as atividades de exploração dos serviços públicos de
transporte individual de passageiros por meio de táxi dos atuais detentores de alvarás expedidos
pelo Poder Público Municipal até a data de publicação desta Lei, doravante nomeados
permissionários para todos os fins de direito.
Parágrafo único. Os vínculos jurídicos ora convalidados encontrarão termo final
por ocasião do falecimento dos titulares dos alvarás expedidos pelo Poder Público Municipal,
momento em que as novas permissões serão objeto de processo licitatório, na forma da legislação
federal de regência, observando-se as demais condições desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar novas permissões para a
exploração dos serviços públicos de transporte individual de passageiros por meio de táxi, com
fundamento no artigo 175 da Constituição da República e nas Leis Federais nº 8666/93 e
8987/1995, com suas alterações posteriores.
Parágrafo único. As condições da delegação autorizada no caput deste artigo serão
regulamentadas pelo Executivo Municipal, nos estritos termos da legislação federal de regência,
observadas as condições previstas nesta Lei.
Art. 3º A permissão da exploração do serviço público de transporte individual de
passageiros por meio de táxi de que trata o caput deste artigo será objeto de prévia licitação nos
termos da Legislação reguladora da matéria.
Art. 4º A exploração do serviço de transporte individual de passageiros por meio
de táxi será delegada a pessoa(s) física(s) que demonstre(m) capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco, com caráter de exclusividade.
§ 1º A remuneração dos permissionários se dará através de tarifa a ser definida
pelo Poder Público, na forma do Regulamento.
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§ 2º O licitante poderá concorrer a obtenção de apenas 01 (uma) permissão.
§ 3º Os licitantes deverão comprovar que não exercem qualquer emprego ou
atividade, com ou sem vínculo empregatício, bem como de que não integram o quadro de pessoal
da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.
§ 4º O Poder Público Municipal delegará a exploração do serviço público de
transporte individual de passageiros por meio de táxi de acordo com a proporção estabelecida no
artigo 202 da Lei Orgânica Municipal.
§ 5º Cada permissionário deverá promover seu cadastramento junto aos órgãos de
fiscalização municipal, bem como de seu condutor auxiliar, limitado a apenas 01 (um), na forma do
Regulamento.
Art. 5º Os veículos a serem utilizados por ocasião da exploração dos serviços de
táxi deverão possuir no máximo 10 (dez) anos de fabricação durante toda a execução do contrato de
permissão a ser firmado com o Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia
31 (trinta e um) de dezembro do ano em que estes completarem 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 6º Os Pontos de Táxi serão definidos através de Decreto do Executivo, em
regime de rotatividade entre os permissionários.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E SANÇÕES
Art. 7º São deveres dos permissionários e dos condutores auxiliares, além dos
previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes:
I - GRUPO 1:
a) Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisa com
mangas, calça comprida, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar e que não caracterize outra
atividade profissional.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
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b) Manter o cartão de registro de condutor em local visível, abaixo do espelho
retrovisor central ou painel do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
c) Renovar o atestado médico de sanidade física e mental, conforme disposto no
Regulamento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
d) Emitir comprovante de pagamento da corrida quando solicitado pelo usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
e) Manter o eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto e
conforme especificação vigente da legislação de regência.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
f) Manter atualizado e dar baixa no cadastro, se for o caso, dos condutores
auxiliares.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Advertência na primeira incidência;
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Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
g) Comunicar formalmente ao Município acidente que comprometa a segurança
do veículo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do acidente, para
programação de nova vistoria.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
h) À noite, manter o eletrovisor aceso quando estiver transportando usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
II - GRUPO 2:
a) Conduzir o usuário até o seu destino final, sem interrupção voluntária da
viagem.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de táxi ou em áreas de
estacionamento permitido, respeitada a regulamentação da via, nos termos da Legislação específica.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
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c) Tratar com urbanidade e polidez os usuários, os agentes de fiscalização e o
público em geral.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
d) Acionar o taxímetro "LIVRE", "OCUPADO", "BANDEIRA 1" e "BANDEIRA
2", de acordo com a condição de operação do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
e) Providenciar troco para o usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
f) Equipar o veículo com guia de orientação de logradouros.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
g) Portar os documentos necessários ao desempenho da exploração dos serviços
de táxi dentro de seus respectivos prazos de validade, na forma do Regulamento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
h) Transportar cadeira de rodas padrão no veículo, quando solicitado por pessoa
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com deficiência.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
i) Permitir que usuário com deficiência visual embarque no táxi acompanhado de
seu cão-guia, se for o caso.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
III - GRUPO 3:
a) Entregar ao Município ou a quem este delegar, no prazo máximo de 2 (dois)
dias úteis, qualquer objeto esquecido no veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Restituir os valores recebidos indevidamente.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Permitir e facilitar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de
estudos por pessoal indicado pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
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IV - GRUPO 4:
a) Manter-se com ética e decoro moral.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Manter no veículo os equipamentos necessários à exploração dos serviços
públicos de táxi exigidos no Regulamento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Submeter o veículo às vistorias determinadas, nos prazos e datas estabelecidos,
salvo justificativa prévia e formal aprovada pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
d) Manter os veículos segundo as características construtivas e metrológicas
aferidas pelo INMETRO–IPEM constantes no certificado de aferição do taxímetro, obedecendo
cronograma de aferição e Certificado de Segurança Veicular de veículos movidos a gás, conforme o
caso.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
e) Regularizar a situação do veículo roubado ou furtado junto ao Município
quando o mesmo for recuperado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever:
Multa a partir da primeira incidência;
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Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
Art. 8º São proibições aos permissionários e aos condutores auxiliares, além das
previstas no Código de Trânsito Brasileiro e Legislações pertinentes:
I – GRUPO 1:
a) Abastecer o veículo enquanto estiver com usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
b) Recusar atendimento ao usuário em preferência a outrem, salvo nos casos de
gestantes, doentes, pessoas com deficiência, idosos ou situações emergenciais que assim justifiquem
a preferência.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
c) Recusar usuário, salvo nos casos em que este se encontre em estado de visível
embriaguez ou sob efeito de substância psicoativa, bem ainda em situações em que possam causar
danos ao veículo e/ou ao permissionário ou ao condutor auxiliar.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
d) Retardar propositadamente a marcha do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
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Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
e) Lavar ou permitir que seja lavado o veículo no ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
f) Jogar objeto ou detrito na via pública.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
g) Permitir a colocação de qualquer legenda, representação gráfica ou foto nas
partes internas ou externas do veículo, sem prévia autorização do Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da quarta incidência.
II - GRUPO 2:
a) Fumar enquanto estiver conduzindo usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de táxi.
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Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Afixar publicidade não autorizada no ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
d) Instalar mobiliário nas imediações do ponto de táxi sem autorização do
Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
e) Usar bagageiro externo quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
f) Permitir que o veículo opere em más condições de higiene, conservação,
funcionamento e segurança, observadas as exigências do regulamento próprio.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
III - GRUPO 3:
a) Angariar usuário utilizando meios e artifícios de concorrência desleal.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
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Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Desobedecer a rotatividade nas filas dos pontos de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Abandonar o veículo enquanto estiver estacionado no ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
d) Alterar, acrescentar e/ou retirar equipamentos do veículo, modificando a
padronização que caracterize o veículo como táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
e) Deixar de prestar as informações solicitadas pelo Município no prazo de 05
(cinco) dias contados do recebimento de solicitação/requerimento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
IV - GRUPO 4:
a) Conduzir o táxi com lotação superior à capacidade do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
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Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Cobrar tarifa diferenciada da estabelecida pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Seguir itinerário mais extenso e/ou desnecessário, salvo com autorização do
usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
d) Prestar serviço sem utilização do taxímetro.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
e) Usar “BANDEIRA 2” indevidamente.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
f) Acionar taxímetro sem o conhecimento do usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
g) Cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de locomoção
de pessoa com deficiência física.
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Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
h) Conduzir o táxi em situações que ofereçam risco à segurança de usuários ou
terceiros.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
i) Exercer a atividade sem a devida permissão ou registro perante o Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
j) Praticar jogos de azar de qualquer natureza nos pontos de táxi ou imediações,
quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
k) Permutar veículos sem prévia comunicação ao Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
V - GRUPO 5:
a) Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias
psicoativas.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
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Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
b) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por
crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
c) Exercer a atividade estando em cumprimento de suspensão.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
d) Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
e) Ameaçar ou agredir fisicamente o servidor indicado pelo Município para
fiscalizar a exploração do serviço de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
f) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado,
furtado ou roubado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
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Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
g) Efetuar cadastro em desacordo com o estabelecido pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
h) Exercer a atividade com carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa e/ou
falsificada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
i) Exercer a atividade transportando substância entorpecente ou alucinógena.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
j) Explorar o serviço público de táxi em veículo não cadastrado junto ao
Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
k) Efetuar a cessão ou transferência da permissão.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
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Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
l) Deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo de seu condutor auxiliar.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
m) Permitir que pessoa não autorizada ou cadastrada como condutor auxiliar de
outro permissionário opere o veículo quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
n) Possuir o permissionário ou o condutor auxiliar qualquer outra concessão,
permissão ou autorização de serviço público.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da segunda incidência;
Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência.
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 9º Verificando-se o descumprimento das disposições desta Lei e do
Regulamento do Serviço de Táxi, lavrar-se-á auto de infração, dele constando obrigatoriamente:
I– nome do permissionário ou do condutor auxiliar e placa do veículo;
II – local, dia e hora da infração;
III – dispositivo infringido com descrição sucinta da infração cometida;
IV – assinatura do servidor que a lavrou;
V – assinatura do infrator sempre que possível.
§1° A primeira via do auto de infração será entregue ao autuado.
§2° A assinatura do autuado não significa reconhecimento da infração, assim
como a sua ausência não invalida o ato fiscal.
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§3° Em nenhum caso poderá o auto de infração ser inutilizado após lavrado nem
sustado seu processo até decisão final, ainda que haja ocorrido erro em sua lavratura.
§ 4º Lavrado o auto de infração, este será encaminhado ao Departamento de
Trânsito do Município para as providências de instauração de processo administrativo próprio, na
forma delineada nos artigos 11 e seguintes desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 10 Serão aplicadas as seguintes penalidades em decorrência da inobservância
dos deveres e proibições enunciados nos artigos 7º e 8º desta Lei:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão da permissão e/ou do registro do condutor auxiliar;
IV – Cassação da permissão e/ou do registro do condutor auxiliar.
§ 1º A penalidade de advertência será aplicada no descumprimento das hipóteses
previstas no inciso I do artigo 7º e no inciso I do artigo 8º desta Lei.
§ 2º A penalidade de multa será aplicada nos seguintes casos e valores:
a) Grupo 1 – R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) Grupo 2 – R$ 100,00 (cem reais);
c) Grupo 3 – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
d) Grupo 4 – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
e) Grupo 5 – R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 3º A penalidade de suspensão da permissão e/ou do registro do condutor auxiliar
será aplicada nos seguintes casos e períodos:
a) Grupo 1 – 05 (cinco) dias;
b) Grupo 2 – 10 (dez) dias;
c) Grupo 3 – 15 (quinze) dias;
d) Grupo 4 – 20 (vinte) dias;
e) Grupo 5 – 30 (trinta) dias.
§ 4º A penalidade de cassação da permissão e/ou do registro do condutor auxiliar
será aplicada em decorrência da inobservância de quaisquer das disposições delineadas nos artigos
7º e 8º, observadas as gradações de reincidência.
CAPÍTULO V
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
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Art.11 A aplicação das penalidades enumeradas no artigo anterior será precedida
de instauração de devido processo legal, conduzido por Comissão Específica composta de no
mínimo 03 (três) membros, em que se assegurará ampla defesa e contraditório aos permissionários
e/ou aos condutores auxiliares nos termos da Lei.
Art. 12 O processo administrativo para apuração do descumprimento ao disposto
nos artigos 7º e 8º desta Lei deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias
úteis contados da nomeação da Comissão e concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por
igual período a juízo da Comissão, sempre que circunstâncias ou motivos especiais a justifiquem.
§ 1º Nomeada a Comissão e instaurado o processo próprio, o permissionário e/ou
o condutor auxiliar será(ão) intimado(s) para, querendo, ofertar suas razões de defesa no prazo
máximo de 05 (cinco) dias e ofertar, inclusive, rol de testemunhas a serem ouvidas, cuja condução
ficará a cargo do permissionário e/ou do condutor auxiliar após a intimação da designação da
respectiva audiência.
§ 2º Ofertadas as razões de defesa pelo permissionário e/ou pelo condutor auxiliar
e ouvidas eventuais testemunhas indicadas, a Comissão de Apuração da Infração expedirá relatório
circunstanciado no prazo máximo de 5 (cinco) dias e remeterá os autos à autoridade julgadora
devidamente instruído.
§ 3º As sanções previstas no artigo 10 desta Lei serão aplicadas pelo Secretário
Municipal de Gestão Pública, através de ato devidamente justificado.
§ 4º Caberá recurso ao Chefe do Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do
primeiro dia útil seguinte à intimação da decisão que aplicou a penalidade.
§ 5º O recurso sempre terá efeito suspensivo.
§ 6° O recebimento de recurso contra decisão administrativa que aplique
penalidade de multa independe de depósito prévio da importância a ela equivalente.
§ 7º As razões de defesa e do recurso poderão ser produzidas pelo permissionário,
condutor auxiliar ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento de mandato, na forma
da Lei.
§ 8º A imposição de pena de cassação da permissão e/ou do registro do condutor
auxiliar impedirá o punido de habilitar-se a nova permissão ou de registrar-se como condutor pelo
período de 05 (cinco) anos.
§ 9º Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações diferentes, aplicar-se-ão
as sanções correspondentes a cada uma delas.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Para fins desta Lei, permissionário é a pessoa física a qual o Poder
Público delega, mediante licitação, a prestação do serviço público de transporte individual de
passageiro por meio de táxi.
Art. 14 Condutor auxiliar é a pessoa física cadastrada pelo permissionário junto
ao Município de Pará de Minas que será responsável pela exploração dos serviços públicos de táxi
nas hipóteses e condições previstas no Regulamento.
Art. 15 Os prazos previstos nesta Lei, cujo vencimento cair em dia em que não
haja expediente no Município, ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 16 Fica expressamente proibida a transferência da permissão de exploração
dos serviços públicos de táxi, a qualquer título, seja pelo permissionário e/ou pelo condutor auxiliar.
Art. 17 Extinta a permissão por qualquer motivo, será deflagrado procedimento
licitatório para a seleção de novo permissionário, diante da necessidade de se assegurar a
continuidade da prestação do serviço público de táxi, observadas as disposições da legislação de
regência.
Art. 18 Fica estipulado o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) da
Fundação Getúlio Vargas, no percentual acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para a correção
dos valores estipulados no artigo 10, § 2º desta Lei.
Art. 19 O Poder Executivo poderá regulamentar a exploração do serviço objeto
desta Lei no prazo naquilo que se apresentar necessário.
Art. 20 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.528, de 31 de outubro de 1974,
2.909, de 02 de abril de 1993, e 3.906, de 24 de maio de 2001.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 6 de junho de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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