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norma nº 5347/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5347 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 2011 PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.347/ 2012
Autoriza o Município a abrir crédito especial com base
em superávit financeiro verificado no exercício de 2011
para arcar com despesas de aquisição de material de
consumo para o Centro de Convivência de Idosos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para arcar com despesa de
aquisição de material de consumo para o Centro de Convivência de Idosos.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior será utilizado superávit financeiro verificado no exercício de
2011 relativo ao Convênio 890/DEFNAS/SNAS/MDS/2007 celebrado entre o Município e a
União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de junho de 2012.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal

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