| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5347 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 2011 PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.347/ 2012 Autoriza o Município a abrir crédito especial com base em superávit financeiro verificado no exercício de 2011 para arcar com despesas de aquisição de material de consumo para o Centro de Convivência de Idosos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para arcar com despesa de aquisição de material de consumo para o Centro de Convivência de Idosos. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior será utilizado superávit financeiro verificado no exercício de 2011 relativo ao Convênio 890/DEFNAS/SNAS/MDS/2007 celebrado entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de junho de 2012. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal