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norma nº 5350/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5350 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO – ASFRAN, COM SEDE NESTA CIDADE.
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texto integral #

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 LEI Nº 5.350/2012
Declara de utilidade pública a
Associação de Moradores e Amigos
do Bairro São Francisco – Asfran,
com sede nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores e
Amigos do Bairro São Francisco – Asfran, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos,
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de junho de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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