| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5350 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO – ASFRAN, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 5.350/2012 Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro São Francisco – Asfran, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro São Francisco – Asfran, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de junho de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal