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norma nº 5351/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5351 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.3512012
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar Área de terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a Área de
Terreno B (bê), situada no Bairro Santos Dumont, com área de 10.613,54 m² (dez mil,
seiscentos e treze metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), com medidas e
confrontações descritas na matrícula nº 52.884, Livro 2 – Registro Geral, ficha nº 01, de
propriedade do Município de Pará de Minas, pela Área de Terreno nº 2 (dois), situada no
Bairro Santos Dumont, com área de 10.613,54 m² (dez mil, seiscentos e treze metros e
cinquenta e quatro centímetros quadrados) e edificação existente, devidamente averbadas
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a Matrícula nº
53.471, Livro 2 – Registro Geral, ficha nº 01, de propriedade de PROBASE
CONSTRUTORA, CNPJ nº 21.091.210/0001-02, com sede na Avenida João César de
Oliveira, nº 3.000, Bairro Santa Cruz Industrial, na cidade de Contagem/MG, CEP: 32.340-
000.
Art. 2º Os bens descritos no Art. 1º desta lei, foram avaliados pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura, da seguinte forma:
a) Área de Terreno B (bê), situada no Bairro Santos Dumont, com área de
10.613,54 m² (dez mil, seiscentos e treze metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados),
avaliado em R$ 362.634,37 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e
trinta e sete centavos);
b) Área de Terreno nº 2 (dois), situada no Bairro Santos Dumont, com área de
10.613,54 m² (dez mil, seiscentos e treze metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados),
1
avaliado em R$ 332.634,37 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e
trinta e sete centavos) e as benfeitorias existentes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
perfazendo um total de R$ 362.634,37 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta
e quatro reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de
dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Integram esta lei:
Anexo I, Registro de Imóvel;
Anexo II, Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação;
Pará de Minas, 25 de junho de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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