| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5352 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS EXERCÍCIO DE 2013 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 LEI Nº 5.352/12 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,em nome do povo, a sanciono. Disposições Preliminares Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2013,compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação de empenho; VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos; XII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII – incentivo à participação popular; XIV – as disposições gerais. Seção I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010–2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º. O projeto de lei orçamentária para 2013 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 do caput deste artigo. Seção II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013. Art. 4º. O(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará (ão) a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64. Art. 5º. O(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá (ão) a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000; VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007; IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2013 serão elaboradas a valores © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 30 de junho de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República. § 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. § 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Subseção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 13 Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Subseção III Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 6% ( seis por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornareminsuficientes. Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República. Parágrafo Único: Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito de perceber o 13.º (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) constitucional de férias, conforme parágrafo único dos artigos 43 e 77 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 Art. 18. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando o serviço for proveniente de destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de competência do Presidente da Câmara. Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão desses sistemas; III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos. Art. 21. O projeto de lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 § 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2013. § 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. Seção V Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2013 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. Art. 24. Os projetos de lei que implicarem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2013 a 2015, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a – a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b – atualização e informatização do cadastro imobiliário; c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II – para redução das despesas: a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I – as despesas com pessoal e encargos sociais; © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 II – as despesas com benefícios previdenciários; III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV – as despesas com PASEP; V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. § 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. Seção VII Das Normas Relativas do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a execução desses recursos serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º. A lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. § 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e re-ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública. © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2013 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais. Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. § 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. . Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 Art. 37. Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com despesas de outros entes da federação que sejam destinadas ao atendimento de situações de inequívoco interesse público local, desde que previstas rubricas próprias na Lei Orçamentária Anual, bem como inseridas tais despesas nas metas e programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se todas as prescrições e procedimentos inseridos no bojo da Lei Complementar 101/2000, notadamente o estatuído em seus artigos 25 e 62, com suas alterações legislativas posteriores. Parágrafo único: O adimplimento do pagamento das despesas enunciadas no caput deste artigo se efetivará através da formalização de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com entes públicos de outra esfera de governo, observadas as disposições ao artigo 116 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, e demais normatizações aplicáveis à matéria. Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso. Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, os seguintes demonstrativos: I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000; III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013; § 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta Lei; II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012. Seção XII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIII Do Incentivo à Participação Popular Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único: O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I – elaboração da proposta orçamentária de 2013 mediante regular processo de consulta; II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. Seção XIV Das Disposições Gerais Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante a expedição de Decreto específico, promover a transposição, remanejamento e transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei Orçamentária do exercício de 2013 e seus respectivos créditos adicionais, sendo mantidas as mesmas classificações de função, subfunção, conforme definição inserida no bojo do artigo 3º desta Lei. § 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. § 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 44. A abertura de créditos suplementares especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República. § 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta. Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I – pessoal e encargos sociais; II – benefícios previdenciários; III – amortização, juros e encargos da dívida; IV – PIS-PASEP; V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e VI – outras despesas correntes de caráter inadiável. § 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2013, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2013 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 48. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo de Metas Fiscais; II – Anexo de Riscos Fiscais. Art. 49. Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Pará de Minas 28 de junho de 2012. ÉDSON TEODORO DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 ANEXO DE METAS FISCAIS © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS LRF, art . 4º, § 1 Valores em R$1,00 2013 2014 2015 ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % VALOR VALOR % VALOR VALOR % CORRENTE ( A ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( B ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( C ) CONSTANTE PIB Receita Total 160.000.000,00 152.380.952,38 3,53 171.800.000,00 156.573.251,31 3,63 188.500.000,00 164.474.025,05 3,81 Receitas Primárias ( I ) 155.811.000,00 148.391.428,57 3,44 167.374.000,00 152.539.530,64 3,54 183.726.000,00 160.308.513,13 3,72 Despesa Total 160.000.000,00 152.380.952,38 3,53 171.800.000,00 156.573.251,31 3,63 188.500.000,00 164.474.025,05 3,81 Despesas Primárias ( II ) 157.188.000,00 149.702.857,14 3,47 168.826.000,00 153.862.838,92 3,57 185.345.000,00 161.721.157,41 3,75 Resultado Primário ( I - II ) -1.377.000,00 -1.311.428,57 -0,03 -1.452.000,00 -1.323.308,27 -0,03 -1.619.000,00 -1.412.644,28 -0,03 Resultado Nominal -14.476.904,12 -13.787.527,73 -0,32 -19.262.842,00 -17.555.563,45 -0,41 -20.281.132,00 -17.696.124,20 -0,41 Dívida Pública Consolidada 13.157.319,00 12.530.780,00 0,29 13.025.746,00 11.871.265,44 0,28 12.895.488,00 11.251.845,18 0,26 Dívida Consolidada Líquida -70.093.982,31 -66.756.173,63 -1,55 -89.356.824,31 -81.437.069,32 -1,89 -109.637.956,31 -95.663.639,11 -2,22 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 2013 2014 2015 4.527.000.000,00 4.730.000.000,00 4.942.000.000,00 ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 2013 2014 2015 5,00 4,50 4,45 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO EM 2011 - ( A ) PIB EM 2011 - ( B ) PIB ( C ) = ( A - B ) % ( C / A ) * 100 Receita Total 128.265.000,00 3,10 116.247.449,88 2,81 -12.017.550,12 -9,37 Receitas Primárias ( I ) 124.378.000,00 3,00 110.123.696,64 2,66 -14.254.303,36 -11,46 Despesa Total 128.265.000,00 3,10 111.361.173,26 2,69 -16.903.826,74 -13,18 Despesas Primárias ( II ) 124.769.000,00 3,01 108.792.433,59 2,63 -15.976.566,41 -12,80 Resultado Primário ( I - II ) -391.000,00 -0,01 1.331.263,05 0,03 1.722.263,05 -440,48 Resultado Nominal -6.623.642,44 -0,16 -3.997.273,04 -0,10 2.626.369,40 -39,65 Dívida Pública Consolidada 6.269.909,40 0,15 13.424.466,47 0,32 7.154.557,07 114,11 Dívida Consolidada Líquida -51.174.534,90 -1,24 -43.684.141,75 -1,05 7.490.393,15 -14,64 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2011 ( EM REAIS ) VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO 4.143.000.000,00 4.143.000.000,00 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % Receita Total 116.000.000,00 128.265.000,00 10,57 158.700.000,00 23,73 160.000.000,00 0,82 171.800.000,00 7,38 188.500.000,00 9,72 Receitas Primárias ( I ) 111.528.400,00 124.378.000,00 11,52 149.818.025,00 20,45 155.811.000,00 4,00 167.374.000,00 7,42 183.726.000,00 9,77 Despesa Total 116.000.000,00 128.265.000,00 10,57 158.700.000,00 23,73 160.000.000,00 0,82 171.800.000,00 7,38 188.500.000,00 9,72 Despesas Primárias ( II ) 111.128.000,00 124.769.000,00 12,28 154.886.000,00 24,14 157.188.000,00 1,49 168.826.000,00 7,40 185.345.000,00 9,78 Resultado Primário ( I - II ) 400.400,00 -391.000,00 -197,65 -5.067.975,00 1.196,16 -1.377.000,00 -72,83 -1.452.000,00 5,45 -1.619.000,00 11,50 Resultado Nominal -5.000.000,00 -25.287.642,44 405,75 -4.442.543,29 -82,43 -14.476.904,12 225,87 -19.262.842,00 33,06 -20.281.132,00 5,29 Dívida Pública Consolidada 6.966.566,00 6.269.909,40 -10,00 13.290.221,00 111,97 13.157.319,00 -1,00 13.025.746,00 -1,00 12.895.488,00 -1,00 Dívida Consolidada Líquida -25.886.892,46 -51.174.534,90 97,69 -55.617.078,19 8,68 -70.093.982,31 26,03 -89.356.824,31 27,48 -109.637.956,31 22,70 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % Receita Total 130.363.911,12 134.755.209,00 3,37 158.700.000,00 17,77 152.380.952,38 -3,98 156.573.251,31 2,75 164.474.025,05 5,05 Receitas Primárias ( I ) 125.338.607,11 130.671.526,80 4,25 149.818.025,00 14,65 148.391.428,57 -0,95 152.539.530,64 2,80 160.308.513,13 5,09 Despesa Total 130.363.911,12 134.755.209,00 3,37 158.700.000,00 17,77 152.380.952,38 -3,98 156.573.251,31 2,75 164.474.025,05 5,05 Despesas Primárias ( II ) 124.888.626,85 131.082.311,40 4,96 154.886.000,00 18,16 149.702.857,14 -3,35 153.862.838,92 2,78 161.721.157,41 5,11 Resultado Primário ( I - II ) 449.980,26 -410.784,60 -191,29 -5.067.975,00 1.133,73 -1.311.428,57 -74,12 -1.323.308,27 0,91 -1.412.644,28 6,75 Resultado Nominal -5.619.134,10 -26.567.197,15 372,80 -4.442.543,29 -83,28 -13.787.527,73 210,35 -17.555.563,45 27,33 -17.696.124,20 0,80 Dívida Pública Consolidada 7.829.213,71 6.587.166,82 -15,86 13.290.221,00 101,76 12.530.780,00 -5,71 11.871.265,44 -5,26 11.251.845,18 -5,22 Dívida Consolidada Líquida -29.092.384,03 -53.763.966,37 84,80 -55.617.078,19 3,45 -66.756.173,63 20,03 -81.437.069,32 21,99 -95.663.639,11 17,47 ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 2010 2011 2012 2013 2014 2015 5,91 6,97 5,06 5,00 4,50 4,45 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2010 % 2011 % Patrimônio / Capital 55.122.979,83 100,00 64.966.630,17 100,00 78.620.788,28 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 55.122.979,83 100,00 64.966.630,17 100,00 78.620.788,28 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2010 % 2011 % Patrimônio 24.009.672,71 100,00 31.202.926,85 100,00 37.958.762,11 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 24.009.672,71 100,00 31.202.926,85 100,00 37.958.762,11 100,00 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 RECEITAS REALIZADAS 2009 2010 2011 ORIGEM DOS RECURSOS 494,98 0,00 0,00 Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras 494,98 0,00 0,00 Alienação de bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de bens Imóveis 494,98 0,00 0,00 TOTAL ( I ) 494,98 0,00 0,00 DESPESAS LIQUIDADAS 2009 2010 2011 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 4.585.887,47 5.912.300,56 7.136.140,86 Investimentos 18.950,97 928.973,74 1.264.055,57 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes do RPPS 4.566.936,50 4.983.326,82 5.872.085,29 TOTAL ( II ) 4.585.887,47 5.912.300,56 7.136.140,86 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 1.418,81 -4.583.973,68 -10.496.274,24 SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ( IV ) = ( I - II + III ) -4.583.973,68 -10.496.274,24 -17.632.415,10 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a Valores em R$1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 2010 2011 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) 4.037.762,69 5.862.158,94 5.785.749,51 RECEITAS CORRENTES 4.037.762,69 5.862.158,94 5.785.749,51 Receita de Contribuicoes 1.942.508,44 2.282.026,53 2.341.504,11 Pessoal Civil 1.942.508,44 2.282.026,53 2.341.504,11 Demais Receitas de Contribuicoes 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 2.085.993,10 3.576.943,32 3.442.592,77 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 9.261,15 3.189,09 1.652,63 Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 9.261,15 3.189,09 1.652,63 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienacoes de Bens 0,00 0,00 0,00 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) 3.806.058,18 3.979.999,36 4.304.222,90 RECEITAS CORRENTES 3.806.058,18 3.979.999,36 4.304.222,90 Receita de Contribuicoes 3.721.256,60 3.861.872,73 3.788.813,79 Pessoal Civil 3.721.256,60 3.861.872,73 3.788.813,79 Contribuicao Previdenciaria p / Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00 Contribuicao Previdenciaria em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas de Contribuicoes 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 84.801,58 118.126,63 515.409,11 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienacoes de Bens 0,00 0,00 0,00 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00 Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil 0,00 0,00 0,00 Contribuição Patronal do Servidor Inativo Civil 0,00 0,00 0,00 Contribuição Patronal do Servidor Pensionista Civil 0,00 0,00 0,00 REPASSES PREVIDENCIARIOS P / COBERTURA DE DEFICT ATUARIAL 0,00 0,00 0,00 REPASSES PREVIDENCIARIOS P / COBERTURA DE DEFICT FINACEIRO 0,00 0,00 0,00 OUTROS APORTES AO RPPS 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( I ) 7.843.820,87 9.842.158,30 10.089.972,41 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 2010 2011 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) 146.570,93 44.389,52 47.498,53 ADMINISTRACAO GERAL 146.570,93 44.389,52 47.498,53 Despesas Correntes 146.570,93 44.389,52 47.498,53 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDENCIA SOCIAL 4.411.507,76 4.928.792,39 5.811.265,16 Pessoal Civil 3.428.129,46 4.072.219,95 4.764.884,21 Outras Depesas Previdenciarias 983.378,30 856.572,44 1.046.380,95 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) 8.857,81 10.144,91 13.321,60 Administração 8.857,81 10.144,91 13.321,60 Despesas Correntes 8.857,81 10.144,91 13.321,60 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 Reservas do RPPS 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( II ) 4.566.936,50 4.983.326,82 5.872.085,29 RESULTADO PREVIDENCIARIO ( I - II ) 3.276.884,37 4.858.831,48 4.217.887,12 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 23.954.434,05 31.137.252,39 37.642.685,87 APORTES DE RECURSOS PARA O RPPS 2009 2010 2011 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a Valores em R$1,00 EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO VALOR ( A ) VALOR ( B ) VALOR ( C ) = ( A - B ) ( D ) = ( "D" EXERC ANTERIOR ) + ( C ) 2013 5.847.325,23 2.956.226,01 2.891.099,22 40.142.290,64 2014 5.981.304,19 3.699.035,15 2.282.269,04 42.424.559,68 2015 6.155.858,60 4.104.995,04 2.050.863,56 44.475.423,24 2016 6.341.140,43 4.648.574,54 1.692.565,89 46.167.989,13 2017 6.556.291,32 5.030.087,06 1.526.204,26 47.694.193,39 2018 6.798.346,02 5.342.651,29 1.455.694,73 49.149.888,12 2019 7.068.906,41 5.590.353,78 1.478.552,63 50.628.440,75 2020 7.299.997,69 7.155.721,60 144.276,09 50.772.716,84 2021 7.598.394,62 8.040.596,43 -442.201,81 50.330.515,03 2022 7.935.138,96 8.929.347,19 -994.208,23 49.336.306,80 2023 8.278.692,83 10.554.936,57 -2.276.243,74 47.060.063,06 2024 8.706.563,39 11.299.342,04 -2.592.778,65 44.467.284,41 2025 9.182.304,66 12.059.886,85 -2.877.582,19 41.589.702,22 2026 9.708.036,46 13.075.859,72 -3.367.823,26 38.221.878,96 2027 10.308.079,64 13.841.514,39 -3.533.434,75 34.688.444,21 2028 8.326.292,46 14.595.796,02 -6.269.503,56 28.418.940,65 2029 4.614.168,56 15.168.861,06 -10.554.692,50 17.864.248,15 2030 4.620.849,50 15.627.881,17 -11.007.031,67 6.857.216,48 2031 4.628.634,06 16.010.971,49 -11.382.337,43 -4.525.120,95 2032 4.642.595,20 16.427.279,09 -11.784.683,89 -16.309.804,84 2033 4.653.021,60 17.077.318,51 -12.424.296,91 -28.734.101,75 2034 4.645.492,93 17.519.307,55 -12.873.814,62 -41.607.916,37 2035 4.644.280,30 17.834.543,32 -13.190.263,02 -54.798.179,39 2036 4.659.870,81 18.012.820,60 -13.352.949,79 -68.151.129,18 2037 4.670.496,40 18.339.426,00 -13.668.929,60 -81.820.058,78 2038 4.680.238,87 18.565.251,37 -13.885.012,50 -95.705.071,28 2039 4.687.898,40 18.802.330,69 -14.114.432,29 -109.819.503,57 2040 4.696.008,08 19.625.949,56 -14.929.941,48 -124.749.445,05 2041 4.674.534,30 19.844.287,92 -15.169.753,62 -139.919.198,67 2042 4.685.205,40 20.231.095,88 -15.545.890,48 -155.465.089,15 2043 4.680.972,62 20.943.077,06 -16.262.104,44 -171.727.193,59 2044 4.657.797,63 21.111.016,63 -16.453.219,00 -188.180.412,59 2045 4.663.781,19 21.176.722,00 -16.512.940,81 -204.693.353,40 2046 4.672.879,77 21.419.797,91 -16.746.918,14 -221.440.271,54 2047 4.669.325,35 21.505.327,79 -16.836.002,44 -238.276.273,98 2048 4.673.124,88 21.434.005,95 -16.760.881,07 -255.037.155,05 2049 4.682.704,79 21.376.860,10 -16.694.155,31 -271.731.310,36 2050 4.690.575,86 21.378.933,19 -16.688.357,33 -288.419.667,69 2051 4.692.535,74 21.301.643,21 -16.609.107,47 -305.028.775,16 2052 4.697.316,44 21.206.961,66 -16.509.645,22 -321.538.420,38 2053 4.701.970,15 21.033.606,07 -16.331.635,92 -337.870.056,30 2054 4.704.612,99 20.920.311,56 -16.215.698,57 -354.085.754,87 2055 4.690.885,83 20.659.482,04 -15.968.596,21 -370.054.351,08 2056 4.694.740,51 20.462.851,07 -15.768.110,56 -385.822.461,64 2057 4.694.525,43 20.279.933,35 -15.585.407,92 -401.407.869,56 2058 4.691.227,32 20.028.649,20 -15.337.421,88 -416.745.291,44 2059 4.693.856,30 19.647.353,84 -14.953.497,54 -431.698.788,98 2060 4.701.650,00 19.391.945,33 -14.690.295,33 -446.389.084,31 2061 4.695.703,77 19.022.442,02 -14.326.738,25 -460.715.822,56 2062 4.680.122,51 18.678.574,37 -13.998.451,86 -474.714.274,42 2063 4.676.266,78 18.317.184,54 -13.640.917,76 -488.355.192,18 2064 4.673.738,27 17.907.685,89 -13.233.947,62 -501.589.139,80 2065 4.654.823,60 17.509.332,10 -12.854.508,50 -514.443.648,30 2066 4.652.322,41 17.152.982,17 -12.500.659,76 -526.944.308,06 2067 4.651.723,30 16.739.895,04 -12.088.171,74 -539.032.479,80 2068 4.648.827,76 16.352.895,42 -11.704.067,66 -550.736.547,46 2069 4.653.580,63 15.937.011,94 -11.283.431,31 -562.019.978,77 2070 4.664.964,74 15.552.304,85 -10.887.340,11 -572.907.318,88 2071 4.669.532,94 15.194.129,00 -10.524.596,06 -583.431.914,94 2072 4.672.151,31 14.857.256,37 -10.185.105,06 -593.617.020,00 2073 4.676.174,58 14.552.042,80 -9.875.868,22 -603.492.888,22 2074 4.676.520,27 14.198.368,08 -9.521.847,81 -613.014.736,03 2075 4.683.309,47 13.922.546,13 -9.239.236,66 -622.253.972,69 2076 4.672.967,89 13.646.115,94 -8.973.148,05 -631.227.120,74 2077 4.668.774,96 13.373.962,45 -8.705.187,49 -639.932.308,23 2078 4.669.990,17 13.073.677,30 -8.403.687,13 -648.335.995,36 2079 4.674.114,85 12.811.697,69 -8.137.582,84 -656.473.578,20 2080 4.674.638,58 12.569.933,60 -7.895.295,02 -664.368.873,22 2081 4.676.975,61 12.333.938,92 -7.656.963,31 -672.025.836,53 2082 4.682.611,15 12.140.415,02 -7.457.803,87 -679.483.640,40 2083 4.662.155,48 11.946.040,41 -7.283.884,93 -686.767.525,33 2084 4.665.121,35 11.763.326,63 -7.098.205,28 -693.865.730,61 2085 4.668.000,28 11.602.049,89 -6.934.049,61 -700.799.780,22 2086 0,00 0,00 0,00 -700.799.780,22 2087 0,00 0,00 0,00 -700.799.780,22 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V Valores em R$1,00 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 ANEXO DE RISCOS FISCAIS © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S - 2 0 1 3 A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O D E M O N S T R A T I V O I X - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S LRF, art. 4°, § 3° R$1,00 CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S - 2 0 1 3 A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O D E M O N S T R A T I V O I X - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Demandas Judiciais 100.000,00 Precatorios Cíveis: R$ 50.000,00 Precatórios Trabalhistas: R$ 50.000,00 100.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 100.000,00 100.000,00 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS PROGRAMA: 0011 CONSERVACAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES QUE VISEM A MANTER AS CONDICOESDE USO DOS PRO- PRIOS DO MUNICIPIO E A RESGUARDAR OS USUARIOS AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.076 REFORMA PREDIOS EDUC.INFANT E CRECHE MUNICIPIO UNIDADE 1,00 PREDIOS REFORMADOS EM ETAPAS 2.154 MANUTENCAO E REFORMA DE PROPRIOS DO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 PREDIOS CONSERVADOS 2.188 REFORMA CRECHES E EDUC.INFANT NO MUNICIPIO-QESE UNIDADE 1,00 UNIDADES ESCOLARES REFORMAS EM ETAPAS PROGRAMA: 0015 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES QUE VISEM A IMPLANTAR NOVAS FORMAS DE GESTAO NAS DIVERSAS AREAS:RECONHECER O D ESEMPENHO DOS QUE CONTRIBUEM PARA MELHORIA DO MUNICIPIO E PROMOVER DESAPROPRIACOES DE IMOVEIS PARA NOVAS OBRAS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.042 INDENIZACAO POR DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS UNIDADE 1,00 INDENIZACOES EFETIVADAS E IMOVEIS DESAPROPRIADOS PROGRAMA: 0020 AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES QUE GARANTAM A CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROTE- CAO, ABRIGO, APOIO SOCIO EDUCATIVO E COMBATAM A VIOLACAO DE SEUS DIREITOS AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.018 AMPLIACAO DO ABRIGO CASA DO ABRIGO UNIDADE 1,00 ABRIGO AMPLIADO 2.135 REFOMA DO ABRIGO CASA DO CAMINHO UNIDADE 1,00 COMODOS REFORMADOS © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0022 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE OBJETIVO: EMPREENDER ACOES PARA ATENDER AS NECESSIDADES E PROMOVER A MELHO- RIA DAS CONDICOES DE SAUDE DAS CO MUNIDADES AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.014 CONST/AMP/CONCL/POLIC,UBS,CERS,PA,CVV,CCZ,CT,CCCE UNIDADE 1,00 UNIDADES DE SAUDE AMPLIADAS E CONSTRUIDAS EM ETAPA 1.064 CONSTR/AMPL/CONC/POLIC,UBS,CERS,PA,CVV,CT,CCCE UNIDADE 1,00 PREDIOS DA SAUDE CONTRUIDOS EM ETAPAS 2.109 REFORMA POLIC,UBS,CERS,PA,CASMUC,CCZ,C,TERAPEU,OUT UNIDADE 1,00 UNIDADES DE SAUDE REFORMADAS EM ETAPAS 2.224 REFORMA POLIC,UBS,CERS,PA,CASMUC,CCZ,CT,CCCE UNIDADE 1,00 PREDIOS DA SAUDE CONSTRUIDOS EM ETAPAS PROGRAMA: 0029 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL OBJETIVO: EMPREENDER ACOES QUE VISEM A APOIAR A POLITICA DEATENDIMENTO AO ENSI NO FUNDAMENTAL, PROPORCIONAND OENSINO E FORMACAO A CRIANCA E PRE- ADOLESCENTES, DA PRIMEIRA A NONA SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, B USCAN DO UMA EDUCACAO DE QUALIDADE AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.008 CONST/CONCL/AMP/UNIDADES ESCOLARES NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 UNIDADES ESCOLARES REFORMADAS 1.009 CONSTR/AMPL/CONCL/ESC.MUN.E REDE EST.C/CONV.SEE UNIDADE 1,00 UNIDADADES AMPLIADAS E CONSTRUIDAS 1.051 AMPL/CONST/CONCL/ESC.MU.REDE EST.CONV.C/SEE-QESE UNIDADE 1,00 ESCOLAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS 2.060 REFORMA ESCOLAS MUNIC.E REDE ESTADUAL EM CON.SEE UNIDADE 1,00 UNIDADES ESCOLARES REFORMADAS 2.069 REFORMA ESCOLAS MUNIC.E REDE ESTAD.CONV.SEE-QESE UNIDADE 1,00 UNIDADES ESCOLARES REFORMADAS PROGRAMA: 0033 UNIVERSALIZACAO DE EDUCACAO INFANTIL OBJETIVO: PROMOVER ACOES VISANDO AO MELHOR ATENDIMENTO AS CRIANCAS DE 0 A 5 ANOS COM A IMPLANTACAO DE CENTROS DE LAZER INFANTIL, PROG. DE FORM.EM HABIL. INFAN TIL, PROPORCIONANDO-LHES O DESENVOL.INTEGRAL ACOR DO C/O "PLANO NAC. DE EDUCACAO" E LEI FEDERAL 1017 AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.012 CONSTR/AMPL/CONCL/PREDIO P/CRECHE C/EDUC.INFANTIL UNIDADE 1,00 PREDIOS CONSTRUIDOS E AMPLIADOS EM ETAPAS 1.060 CONSTR/AMPL/CONCL/PREDIOP/CRECHE C/EDUC.INFANTIL UNIDAE 1,00 CONTRAPARTIDA EFETIVADA © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0037 PROMOCAO, PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL OBJETIVO: PROMOVER ACOES PARA DIFUNDIR A CULTURA EM GERAL ATODAS AS CAMA- DAS DA POPULACAO, PELO CULTIVO E D ESENVOLVIMENTO DAS ARTES E LITERA- TURA. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.066 CONSTRUCAO DE CENTRO DA CULTURA UNIDADE 1,00 BIBLIOTECA CONSTRUIDA EME ETAPAS 2.148 REFORMA DO CENTRO LITERARIO PEDRO NESTOR UNIDADE 1,00 RECURSOS APLICADOS PROGRAMA: 0041 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS OBJETIVO: REALIZAR ACOES QUE VISEM A MANUTENCAO E MELHORIA DE RUAS, PRACAS, AVENIDAS, VILAS, BAIRROS, ALAMED AS E AREAS DE LAZER AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.020 AB,PRO.RU,AV,PAV.ASF/POL,URB.ARE,AQ.ASSE.M-FIO MUN UNIDADE 1,00 MELHORIA DE TRANSITO 1.024 REVITALIZACAO DE TRANSITO NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 MELHORIA NO TRANSITO 1.067 AB.PRO.RU,AV,PAV.ASF/POLI,URB.ARE,AQ.ASSE.M.F.MUNI UNIDADE 1,00 RUAS PAVIMENTAS 1.068 AB.PRO.RU,AV,PAV.ASF/POLI,URB.ARE,AQ.ASSE.M.F MUNI UNIDADE 1,00 RUAS PAVIMENTAS 1.070 REVITALIZACAO DO TRANSITO NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 TRANSITO REVITALIZADO 2.156 RFORMA AV,PRACAS,RUAS,PARQUES,JARDINS,MUNICIPIO UNIDADE 1,00 URBANIZACAO RELIZADA 2.157 RECOMP,PAVIM.AS/POLIED,ASSENT.MEIOS-FIOS MUNICIPIO UNIDADE 1,00 MELHORIA NO TRANSITO PROGRAMA: 0043 ILUMINACAO PUBLICA OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES DE IMPLANTACAO, MANUTENCAO E OPERACAO DOS SER- VICOS DE ILUMINACAO DE VIAS E LOGR ADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.027 OB.CONST,EXT.REDE ENERG.ELET,ILUMIN.PUB.MUNICIPIO UNIDADE 1,00 ILUMINACAO PUBLICA © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0044 PARQUES E JARDINS OBJETIVO: DESENVOLVR ACOES DE IMPLANTACAO, MANUTENCAO E PARQUES E JARDINS, DOS RECURSOS GENETICOS E DA ARBORI ZACAO DE RUAS E LOGRADOUROS NA SEDE OU EM OUTRAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.028 CONSTR,AMPL,CONCL:PRCAS,PARQUES ,JARDINS MUNICIPIO UNIDADE 1,00 OBRAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS 1.071 CONSTR,AMPL,CONCL:PRACAS,PARQUES,JARDINS MUNICIPIO UNIDADE 1,00 CONSTRUCAO DE PRACAS NO MUNICIPIO ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS PROGRAMA: 0003 PROCESSO LEGISLATIVO OBJETIVO: LEGISLAR SOBRE MATERIAS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, EXERCNDO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECTIVO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 3.001 PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO SEDE CÂMARA MUNICIPAL UN 1,00 SEDE CONSTRUÍDA EM ETAPAS 4.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INFORMÁTICA UN 1,00 SERVIÇOS MANTIDOS E SALAS EQUIPADAS EM ETAPAS 4.023 CONFEC/AQ.UNIFOR,TECID,AVIAM.P/SERV.CAMARA UN 1,00 UNIFORMES CONFECCIONADOS 4.027 CONTRATACAO PLANO SAUDE P/SERVID.CAMARA UN 1,00 PLANO DE SAUDE ADQUIRIDO 4.034 AQUISICAO/REST.BUSTO P/NOVA SEDE DA C.MUNICIPAL UNIDADE AQUISICAO/RESTAUCAO EFETUADOS 4.036 AQUISICAO DE VALE TRANSPORTE P/SERV.MUNICIPAIS UNIDADE 1,00 VALES TRANSPORTES ADQUIRIDOS © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS Índice Geral Relatório Página Texto da Lei da LDO 3 Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais 16 Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 17 Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 18 Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 19 Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 20 Demonstrativo VI - Avaliação Financeira do Regime Próprio de Previdência Social 21 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 23 Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 25 Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 28 © AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149