| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 114 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 511/2012 Altera o parágrafo único do art. 114 da Resolução nº 449, de 5 dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte resolução: Art. 1º - O parágrafo único do art. 114 da Resolução nº 449, de 5 dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, passa a vigorar como § 1º, com a seguinte redação, acrescentando-se ao art. 114 o seguinte § 2º: Art. 114 – (…) § 1º – O requerimento para uso da palavra deverá conter o assunto a ser abordado e se submeter à votação plenária ao iniciar-se a Ordem do Dia, sendo que a manifestação decorrente da aprovação deste requerimento somente ocorrerá na reunião ordinária seguinte à de sua votação. § 2º – Excetuam-se à regra do § 1º os assuntos de relevante urgência, que deverão ter a urgência suscitada no requerimento, sendo esta apreciada pelo Plenário e, caso seja reconhecida pelo quorum de 2/3 dos membros da Casa, a manifestação na tribuna poderá ocorrer no mesmo dia da votação do requerimento. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de agosto de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara Vereador Silvério Severino Francisco Secretário