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norma nº 511/2012

Tipo Resoluções
Número / Ano 511 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 114 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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 RESOLUÇÃO Nº 511/2012
Altera o parágrafo único do art. 114 da
Resolução nº 449, de 5 dezembro de 2003, que
contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte
resolução: 
Art. 1º - O parágrafo único do art. 114 da Resolução nº 449, de 5
dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pará de Minas, passa a vigorar como § 1º, com a seguinte redação,
acrescentando-se ao art. 114 o seguinte § 2º:
Art. 114 – (…)
§ 1º – O requerimento para uso da palavra deverá conter o assunto
a ser abordado e se submeter à votação plenária ao iniciar-se a
Ordem do Dia, sendo que a manifestação decorrente da aprovação
deste requerimento somente ocorrerá na reunião ordinária
seguinte à de sua votação.
§ 2º – Excetuam-se à regra do § 1º os assuntos de relevante
urgência, que deverão ter a urgência suscitada no requerimento,
sendo esta apreciada pelo Plenário e, caso seja reconhecida pelo
quorum de 2/3 dos membros da Casa, a manifestação na tribuna
poderá ocorrer no mesmo dia da votação do requerimento.
 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no hall
da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de agosto de
2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
Vereador Silvério Severino Francisco
Secretário

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