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norma nº 5359/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5359 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONTRAPARTIDA DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CREAS.
native_id1133

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LEI Nº 5.359/ 2012
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de contrapartida da construção da sede do
CREAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para arcar com despesa de contrapartida na
construção da sede do CREAS.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.10.08.122.0001.1065-4.4.90.51-0347 R$ 84.000,00
TOTAL R$ 84.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 2 de agosto de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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