| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5400 / 2012 |
| Date | 2012-08-29 |
| Ementa | DENOMINA MARIA VILAÇA MENDES A UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO BAIRRO PROVIDÊNCIA. |
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LEI Nº 5.400 /2012 Denomina Maria Vilaça Mendes a Unidade de Atenção Primária à Saúde do bairro Providência. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica denominada Maria Vilaça Mendes a Unidade de Atenção Primária à Saúde localizada na rua Frei Junípero, lotes 1 e 2, quadra B-51, no bairro Providência. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de agosto de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal