| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5405 / 2012 |
| Date | 2012-08-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL 4763/2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 30 – Centro – Pará de Minas/MG CEP.: 35.660-013 – Fone: (37)3233-5600 – Fax; (37) 3233-5621 LEI Nº 5.405/ 2012 Altera disposições na Lei Municipal 4.763/2007, que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º - Fica modificada a redação do § 3º do artigo 46 da Lei Complementar Municipal nº 4.763/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46 – § 3.º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será efetivado ao curador do segurado, mediante a apresentação do competente Termo de Curatela, ainda que provisório, salvo nos casos em que o Laudo Médico Pericial não o exigir de forma expressa. Art. 2.º - Ficam convalidados todos os atos praticados antes da entrada em vigor desta lei. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de agosto de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal