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norma nº 5405/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5405 / 2012
Date 2012-08-29
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL 4763/2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Praça Afonso Pena, 30 – Centro – Pará de Minas/MG 
CEP.: 35.660-013 – Fone: (37)3233-5600 – Fax; (37) 3233-5621 
LEI Nº 5.405/ 2012 
Altera disposições na Lei Municipal 4.763/2007, 
que consolida, modifica e atualiza a Legislação 
Previdenciária do município de Pará de Minas e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1.º - Fica modificada a redação do § 3º do artigo 46 da Lei Complementar 
Municipal nº 4.763/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 46 – 
§ 3.º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de 
doença mental somente será efetivado ao curador do segurado, mediante a apresentação do 
competente Termo de Curatela, ainda que provisório, salvo nos casos em que o Laudo Médico 
Pericial não o exigir de forma expressa. 
Art. 2.º - Ficam convalidados todos os atos praticados antes da entrada em vigor 
desta lei. 
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 29 de agosto de 2012. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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