| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5408 / 2012 |
| Date | 2012-09-25 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.408/2012 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Pará de Minas, que terá função consultiva e deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação. Parágrafo Único – Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representantes da agricultura familiar, bem como daqueles promotores e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no Município de Pará de Minas/MG. Art. 2°- Ao CMDRS compete promover: I- O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e a organização dos agricultores (as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda; II- Executar, monitorar e avaliar as ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; III- a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; IV- a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); V- a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; VI- a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural; VII- a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no CMDRS; VIII- a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; IX- a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares; X- a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar; XI- ações que revitalizem a cultura local; XII- a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos. Art. 3°- Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor (a) familiar aquele (a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos: I- Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II- utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III- tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF; IV- dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V- resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único – São também beneficiários desta Lei: I- Agricultores (as) familiares na condição de posseiros (as), arrendatários (as), parceiros (as) ou assentados (as) da Reforma Agrária; II- indígenas e remanescentes de quilombos; III- pescadores (as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais; IV- extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; V- silvicultores (as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável; VI- aquicultores (as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água. Art. 4°- O CMDRS tem foro e sede no Município de Pará de Minas. Art. 5°- O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Parágrafo Único – Será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato. Art. 6°- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será composto por no mínimo de 12 (doze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Executivo Municipal, indicados por entidades da sociedade civil organizada e por Órgãos/Instituições, da seguinte forma: I- representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo: a) 01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Rurais de Pará de Minas/MG e respectivo suplente; b) 01(um) representante do Sindicato Rural de Pará de Minas e respectivo suplente ; c) 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar e respectivo suplente; d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e respectivo suplente; e) 01 (um) representante do Banco do Brasil S/A e respectivo suplente; f) 01 (um) representante do SICOOB – Credirural e respectivo suplente. II – representantes governamentais, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio e respectivo suplente; b) 01 (um) representante da Câmara Municipal e respectivo suplente; c) 01 (um) representante da EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais e respectivo suplente; d) 01 (um) representante do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária e respectivo suplente; e) 01 (um) representante do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e respectivo suplente; f) 01 (um) representante do IEF – Instituto Estadual de Florestas e respectivo suplente. § 1°- O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, representantes dos agricultores (as) familiares e trabalhadores (as) assalariados (as) rurais e dos Órgãos ligados ao desenvolvimento rural, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos e pelos representantes das respectivas instituições. § 2° - Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam: a) para conselheiro titular e suplente indicado por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; b) para conselheiro titular e suplente indicado por comunidades rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; c) para conselheiro titular e suplente indicado por comunidades rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita pela diretoria, e a indicação deverá ser assinada pelo seu representante legal. § 3°- As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 7°- O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. Art. 8°- O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de setembro de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeitura Municipal de Pará de Minas