| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | CONFERE HOMENAGEM NA FORMA DO ART. 41,INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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RESOLUÇÃO Nº 514 /2012 Confere homenagem na forma do art. 41, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte resolução: Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conferir homenagens ao prefeito José Porfirio de Oliveira Filho e ao vice-prefeito Eugênio Barbosa Mansur pela gestão municipal, nos termos do art. 41, inciso XV da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º – As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 3 de dezembro de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente Vereador Silvério Severino Francisco Secretário