norma nº 4839/2008

LEI Nº 4.839 / 2008
Autoriza o Poder Executivo a arcar com 50% 
(cinqüenta por cento) das despesas referentes 
ao Curso de Pós-Graduação em Leitura e 
Produção de Textos oferecido pela Confraria 
Nossa Senhora da Piedade da Paróquia Nossa 
Senhora da Piedade de Pará de Minas, 
mantenedora da FAPAM – Faculdade de Pará 
de Minas, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, 
em nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com 50% 
(cinqüenta por cento) das despesas referentes ao custeio do Curso de Pós-Graduação em 
Leitura e Produção de Textos oferecido pela Confraria Nossa Senhora da Piedade da 
Paróquia Nossa Senhora da Piedade de Pará de Minas, mantenedora da FAPAM – 
Faculdade de Pará de Minas para até 30 (trinta) servidores efetivos da Educação Básica 
da rede municipal de ensino. 
§ 1º – O Município despenderá a quantia mensal de R$ 119,00 
(cento e dezenove reais) mensais para cada servidor que inscrever-se no Curso de Pós￾Graduação enunciado no caput, arcando o servidor matriculado com os outros 50% 
(cinqüenta por cento) do valor das mensalidades. 
§ 2º - A participação no curso não exime o servidor de suas 
atribuições regulares em sala de aula e/ou nos trabalhos administrativos da instituição 
de ensino em que labore. 
§ 3º - Terão direito a concorrer às vagas os servidores efetivos 
ocupantes dos cargos de professor, diretor, vice-diretor e especialista em educação que 
laboram na Educação básica da Rede Municipal de Ensino, desde que graduados em 
Nível Superior. 
§ 4º - Serão beneficiados com as vagas ofertadas os candidatos 
selecionados através de processo seletivo levado a cabo pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ 5º - O curso de Pós-Graduação cujo custeio ora se autoriza tem 
duração prevista para 12 (doze) meses. 
§ 6º - O servidor municipal agraciado com o pagamento de 50% 
(cinqüenta por cento) do valor das mensalidades do Curso de Pós-Graduação autorizado 
por esta lei, caso requeira sua exoneração do cargo efetivo ou ainda abandone o referido 
curso antes de seu término, neste caso, sem motivo que assim o justifique, previamente 
informado à Secretaria Municipal de Educação, fica obrigado a indenizar o Município 
pelas despesas efetuadas. 
§ 7º – O referido curso de Pós-Graduação observará o inteiro teor 
do instrumento de Convênio que será firmado com a Confraria Nossa Senhora da 
Piedade da Paróquia Nossa Senhora da Piedade de Pará de Minas, mantenedora da 
FAPAM – Faculdade de Pará de Minas, nos estritos termos da Lei Federal 8666/93, 
com suas alterações posteriores, cuja minuta encontra-se anexa à presente lei, sendo 
dela parte integrante e indissociável. 
Art. 2º – Os servidores Municipais contemplados com o 
benefício previsto nesta lei assinarão Termo de Compromisso com a Administração 
Pública, no sentido de permanecerem vinculados ao serviço público por período 
equivalente a 05 (cinco) anos após o término do curso, iniciando-se a contagem do 
prazo deste compromisso a partir da comprovação de seu término. 
§ 1º – A demissão, exoneração ou qualquer outro ato que 
represente o desligamento do servidor dos quadros da Administração Pública 
Municipal, implicará na obrigação, pelo servidor beneficiado com o custeio ora 
autorizado, de restituir aos cofres públicos o valor integral dispensado para o seu 
pagamento, devidamente corrigido. 
§ 2º – No caso de desistência ou reprovação do beneficiado, será 
sua obrigação promover a integral restituição do valor dispensado para o custeio do 
benefício previsto nesta lei, devidamente corrigido e em uma única parcela. 
§ 3º – O servidor beneficiado com o custeio ora autorizado 
deverá fazer prova da efetiva conclusão e aprovação no Curso de Pós-Graduação 
enunciado no artigo 1.º desta lei num prazo máximo de 6 (seis) meses após seu término, 
sob pena de integral restituição do valor dispensado pelo Município de Pará de Minas, 
devidamente corrigido, na forma da lei. 
§ 4º – O Termo de Compromisso firmado pelo servidor
beneficiado e a Administração Municipal constituir-se-á em título executivo 
extrajudicial. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à 
conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente, quais sejam: 
12.361.0012.2.116.3390.39-172, 12.122.0012.2.071.3390-39-134, e pelas dotações que 
as substituírem nos orçamentos dos exercícios seguintes. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 13 de agosto de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Rômulo de Oliveira Mendonça 
Secretário Municipal de Gestão Pública (interino)