norma nº 4838/2008

LEI N° 4.838 /2008
Revoga a Lei nº 1.237, de 17 dezembro de 1970, 
 que dispõe sobre a denominação de logradouros 
e edifícios públicos. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.237, de 17 de dezembro de 1970, que dispõe sobre a 
proibição de denominar vias públicas e edifícios construídos pela Municipalidade com 
nomes de pessoas vivas. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de julho de 2008. 
LEVI SOLANO SEVERINO 
Presidente