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norma nº 40/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 40 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) À SERVIDORA MICHELE APARECIDA VILLAÇA.
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PORTARIA Nº 40, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
Concede adicional por tempo de serviço à razão
de 10% (dez por cento) à servidora Michele
Aparecida Villaça.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições legais e em
conformidade com o art. 60 da Lei nº 5.342/2012,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedido à servidora Michele Aparecida Villaça o adicional por tempo de
serviço à razão de 10% (dez por cento) do valor de seu vencimento.
Parágrafo único – O tempo de serviço público considerado para fins de recebimento do
adicional por tempo de serviço corresponde a 02/05/2002 a 01/05/2012, perfazendo o total de 10
(dez) anos, e foi prestado pela servidora em outro órgão público municipal e averbado na Câmara
Municipal para fins de recebimento deste adicional, conforme § 2º do art. 60 da Lei Complementar
5.342/2012.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de janeiro de 2013.
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara

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