| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) À SERVIDORA MICHELE APARECIDA VILLAÇA. |
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PORTARIA Nº 40, DE 21 DE JANEIRO DE 2013. Concede adicional por tempo de serviço à razão de 10% (dez por cento) à servidora Michele Aparecida Villaça. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições legais e em conformidade com o art. 60 da Lei nº 5.342/2012, RESOLVE: Art. 1º – Fica concedido à servidora Michele Aparecida Villaça o adicional por tempo de serviço à razão de 10% (dez por cento) do valor de seu vencimento. Parágrafo único – O tempo de serviço público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço corresponde a 02/05/2002 a 01/05/2012, perfazendo o total de 10 (dez) anos, e foi prestado pela servidora em outro órgão público municipal e averbado na Câmara Municipal para fins de recebimento deste adicional, conforme § 2º do art. 60 da Lei Complementar 5.342/2012. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de janeiro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara