norma nº 4837/2008

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE PARA DE
MINAS
EXERCÍCIO DE 2009
© SIM - Instituto de Gestão Fiscal emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.119
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2009
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
 Lei n.º 4837/08
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, Prefeito Municipal, a sanciono:
 Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2009, compreendendo:
I – metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV- disposições gerais.
 Capítulo I
 DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 MUNICIPAL
 Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e
das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2009 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano
Plurianual relativo ao período de 2006–2009, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2009 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
 § 1º. O projeto de lei orçamentária para 2009 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas
na forma do "caput" deste artigo.
 § 2º. O projeto de lei orçamentária para 2009 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na
forma do" caput" deste artigo.
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 Capítulo II
 DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
 ORÇAMENTÁRIA ANUAL
 Subseção das Diretrizes Gerais
 Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, sub-funções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009.
 Art. 4º. O(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará(ão) a despesa, no mínimo, por
elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
 Art. 5º. O(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá(ão) a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município,
direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto e que receberem recursos do Tesouro Municipal.
 Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma
definida nesta Lei.
 Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor,
definidos no "caput", os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º , inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas
pela Emenda Constitucional nº 53/2006;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto
na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e
na Lei Complementar nº 101/2000.
 Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2009, serão elaboradas a
valores correntes do exercício de 2008, projetados ao exercício a que se referem.
 Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando
os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
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estabelecidas nesta lei.
 Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
 Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de
Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no "caput", os estudos e as
estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de
consolidação da receita municipal.
 Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão
Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 30 de junho de 2008, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária. 
 Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
 Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta
responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição da República.
 § 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da
administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
 § 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no "caput" deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
 Capítulo III
 DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE 
 INVESTIMENTO
 Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, será apresentado, para
cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto.
 Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito
de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
 Capítulo IV
 DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO
 PÚBLICO MUNICIPAL
 Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o
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montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
 § 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
 § 2º. O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do
Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
 Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2009, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida
serão fixadas com base nas operações contratadas.
 Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual
ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
 Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
 Capítulo V
 DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE 
 UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
 
 Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e
será equivalente a, no mínimo, 6% (seis por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2009, destinada
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se
tornarem insuficientes.
 Capítulo VI
DA POLIÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
 Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
 §1º. Além de observar as normas do "caput", no exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo deverão atender ás disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
 § 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
 Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
 Art. 19. Se durante o exercício de 2009 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
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 Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no "caput" deste
artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
 Capítulo VII
 DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
 Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2009, com vistas à expansão
da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
 Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração
na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de
cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
 Art. 22. O projeto de lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se
atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
 Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de
alterações na legislação tributária que estiverem em tramitação na Câmara Municipal.
 § 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização
dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias
subseqüentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2009.
 § 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no "caput", poderá ser efetuada a substituição das
fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
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 Capítulo VIII
 DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
 Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2009 serão orientadas no
sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
 Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2009
deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da
despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2009 a 2011, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
 Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados
das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
 Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as
seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a – implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
 Capítulo IX
 DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
 Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no "caput" do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo
31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2009, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
 § 1º. Excluem-se da limitação prevista no" caput" deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
 § 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no "caput" deste artigo.
 § 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão
ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
 § 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das
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contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
 Capítulo X
 DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS
 E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRMAS
 FINANCIADOS COM RECURSO DOS ORÇAMENTOS
 Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado
dos programas de governo.
 Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
 § 1º. A lei orçamentária de 2009 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
 § 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização
dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
 § 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas
do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
 Capítulo XI
 Das Condições e Exigências para Transferências de 
 Recursos a Entidades Públicas e Privadas
 Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação
ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao
recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento,
emitida no exercício de 2009 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
 Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e
contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
 Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para
entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento industrial.
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 Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de
transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
 Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos
 Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as
exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
 § 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com
recursos transferidos pelo Município.
 § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de
transferência feita anteriormente.
 § 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede
pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto
na Escola
 Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
 Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do
Sistema de Saúde.
 Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as
entidades da Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
 Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer 
prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República.
 Capítulo XII
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas
 de Competência de Outros entes da Federação
 Art 38. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua
para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que
sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.Parágrafo único. A realização da despesa
definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o
art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
 Capítulo XIII
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e 
 e do Cronograma Mensal de Desembolso
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 Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2009,
as metas de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. e
8º da Lei Complementar nº 101/2000.
 § 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao
Órgão Central Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2009, os seguintes
demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 
101/2000.
 § 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao
cronograma de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2009;
 § 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser
elaborados de a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
 Capítulo XIV
 Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
 Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2009 e
seus adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2006-2009 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. 
 Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da orçamentária de 2009, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2008.
 Capítulo XV
 Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
 Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de
obras e de engenharia e de outros serviços e compras.
 
 Capítulo XVI
 
 Do Incentivo à Participação Popular
 
 Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2009, deverá assegurar a
transparência na e execução do orçamento.
 Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na
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utilização meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
 Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2009, mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
 Capítulo XVII
 Das Disposições Gerais
 Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações aprovadas na lei orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
 § 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
 § 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares
autorizados lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
 Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de
recursos para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
 § 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
 § 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os
justifiquem e que as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
 Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da
República, será mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
 Art 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei 
anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
 Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2009 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2008, a
programação dele poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
V – outras despesas correntes de caráter inadiável.
 § 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no
projeto lei orçamentária de 2009, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
 § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de
despesa considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2009 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da
Lei nº 101/2000.
 Art. 49. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os
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seguintes anexos:
I – Anexo de Metas e Prioridades;
II – Anexo de Metas Fiscais;
III – Anexo de Riscos Fiscais.
 Art. 50. Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 22 de julho de 2008.
 
 JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
 PREFEITO MUNICIPAL
 JOEL MENDES BARBOSA
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA 
 - SUBSTITUTO-
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
LRF, art . 4º, § 1 Valores em R$1,00
2009 2010 2011
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % VALOR VALOR % VALOR VALOR % 
CORRENTE ( A ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( B ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( C ) CONSTANTE PIB
Receita Total 110.600.000,00 105.333.333,33 0,00 111.700.000,00 101.315.192,74 0,00 121.700.000,00 105.129.035,74 0,00
Receitas Primárias ( I ) 104.773.840,00 99.784.609,52 0,00 105.873.840,00 96.030.693,88 0,00 116.649.000,00 100.765.792,03 0,00
Despesa Total 116.670.000,00 111.114.285,71 0,00 117.770.000,00 106.820.861,68 0,00 121.700.000,00 105.129.035,74 0,00
Despesas Primárias ( II ) 113.481.000,00 108.077.142,86 0,00 114.581.000,00 103.928.344,67 0,00 118.192.100,00 102.098.779,83 0,00
Resultado Primário ( I - II ) -8.707.160,00 -8.292.533,33 0,00 -8.707.160,00 -7.897.650,79 0,00 -1.543.100,00 -1.332.987,80 0,00
Resultado Nominal -6.545.729,04 -6.234.027,66 0,00 -2.000.000,00 -1.814.058,96 0,00 -2.205.642,44 -1.905.316,87 0,00
Dívida Pública Consolidada 8.966.566,00 8.539.586,67 0,00 6.966.566,00 6.318.880,73 0,00 6.269.909,40 5.416.183,48 0,00
Dívida Consolidada Líquida -18.886.892,46 -17.987.516,63 0,00 -20.886.892,46 -18.945.027,17 0,00 -23.092.534,90 -19.948.199,89 0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 
2009 2010 2011
0,00 0,00 0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 
2009 2010 2011
5,00 5,00 5,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2007 - ( A ) PIB EM 2007 - ( B ) PIB ( C ) = ( A - B ) % ( C / A ) * 100
Receita Total 80.700.000,00 0,00 71.984.440,07 0,00 8.715.559,93 10,80
Receitas Primárias ( I ) 78.317.500,00 0,00 70.366.552,88 0,00 7.950.947,12 10,15
Despesa Total 80.700.000,00 0,00 64.187.620,06 0,00 16.512.379,94 20,46
Despesas Primárias ( II ) 78.770.200,00 0,00 61.791.389,87 0,00 16.978.810,13 21,55
Resultado Primário ( I - II ) -452.700,00 0,00 8.575.163,01 0,00 -9.027.863,01 1.994,23
Resultado Nominal -5.435.964,94 0,00 -3.921.589,61 0,00 -1.514.375,33 27,86
Dívida Pública Consolidada 13.252.590,00 0,00 17.082.176,36 0,00 -3.829.586,36 -28,90
Dívida Consolidada Líquida -4.815.148,90 0,00 -110.459,31 0,00 -4.704.689,59 97,71
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2007 ( EM REAIS ) 
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 
Receita Total 70.200.000,00 80.700.000,00 14,96 94.400.000,00 16,98 110.600.000,00 17,16 111.700.000,00 0,99 121.700.000,00 8,95
Receitas Primárias ( I ) 68.059.000,00 78.317.500,00 15,07 90.988.840,00 16,18 104.773.840,00 15,15 105.873.840,00 1,05 116.649.000,00 10,18
Despesa Total 69.750.000,00 80.700.000,00 15,70 94.400.000,00 16,98 116.670.000,00 23,59 117.770.000,00 0,94 121.700.000,00 3,34
Despesas Primárias ( II ) 67.465.000,00 78.770.200,00 16,76 90.633.200,00 15,06 113.481.000,00 25,21 114.581.000,00 0,97 118.192.100,00 3,15
Resultado Primário ( I - II ) 594.000,00 -452.700,00 -176,21 355.640,00 -178,56 -8.707.160,00 -2.548,31 -8.707.160,00 0,00 -1.543.100,00 -82,28
Resultado Nominal 0,00 -5.435.964,94 -100,00 -7.526.014,52 38,45 -6.545.729,04 -13,03 -2.000.000,00 -69,45 -2.205.642,44 10,28
Dívida Pública Consolidada 14.380.000,00 13.252.590,00 -7,84 11.164.902,00 -15,75 8.966.566,00 -19,69 6.966.566,00 -22,31 6.269.909,40 -10,00
Dívida Consolidada Líquida 620.816,04 -4.815.148,90 -875,62 -12.341.163,42 156,30 -18.886.892,46 53,04 -20.886.892,46 10,59 -23.092.534,90 10,56
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 
Receita Total 76.658.400,00 84.735.000,00 10,54 94.400.000,00 11,41 105.333.333,33 11,58 101.315.192,74 -3,81 105.129.035,74 3,76
Receitas Primárias ( I ) 74.320.428,00 82.233.375,00 10,65 90.988.840,00 10,65 99.784.609,52 9,67 96.030.693,88 -3,76 100.765.792,03 4,93
Despesa Total 76.167.000,00 84.735.000,00 11,25 94.400.000,00 11,41 111.114.285,71 17,71 106.820.861,68 -3,86 105.129.035,74 -1,58
Despesas Primárias ( II ) 73.671.780,00 82.708.710,00 12,27 90.633.200,00 9,58 108.077.142,86 19,25 103.928.344,67 -3,84 102.098.779,83 -1,76
Resultado Primário ( I - II ) 648.648,00 -475.335,00 -173,28 355.640,00 -174,82 -8.292.533,33 -2.431,72 -7.897.650,79 -4,76 -1.332.987,80 -83,12
Resultado Nominal 0,00 -5.707.763,19 -100,00 -7.526.014,52 31,86 -6.234.027,66 -17,17 -1.814.058,96 -70,90 -1.905.316,87 5,03
Dívida Pública Consolidada 15.702.960,00 13.915.219,50 -11,38 11.164.902,00 -19,76 8.539.586,67 -23,51 6.318.880,73 -26,00 5.416.183,48 -14,29
Dívida Consolidada Líquida 677.931,12 -5.055.906,34 -845,78 -12.341.163,42 144,09 -17.987.516,63 45,75 -18.945.027,17 5,32 -19.948.199,89 5,30
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 
2006 2007 2008 2009 2010 2011
3,14 4,00 5,00 5,00 5,00 5,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2006 % 2007 % 
Patrimônio / Capital 20.874.637,85 100,00 26.495.980,81 100,00 31.762.152,12 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 20.874.637,85 100,00 26.495.980,81 100,00 31.762.152,12 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2006 % 2007 % 
Patrimônio 5.040.293,69 100,00 8.762.508,61 100,00 18.178.174,50 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 5.040.293,69 100,00 8.762.508,61 100,00 18.178.174,50 100,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2005 2006 2007
ORIGEM DOS RECURSOS 65.140,47 26.553,58 446.050,64
 Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras 65.140,47 26.553,58 446.050,64
 Alienação de bens Móveis 48.012,70 0,00 48.705,16
 Alienação de bens Imóveis 17.127,77 26.553,58 397.345,48
TOTAL ( I ) 65.140,47 26.553,58 446.050,64
DESPESAS LIQUIDADAS 2005 2006 2007
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 738.334,68 1.127.126,77 1.244.896,23
 Investimentos 65.140,77 23.738,40 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes do RPPS 673.193,91 1.103.388,37 1.244.896,23
TOTAL ( II ) 738.334,68 1.127.126,77 1.244.896,23
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 0,00 -673.194,21 -1.773.767,40
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ( IV ) = ( I - II + III ) -673.194,21 -1.773.767,40 -2.572.612,99
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a Valores em R$1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006 2007
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) 1.915.125,10 2.440.867,45 3.292.291,03
RECEITAS CORRENTES 1.915.125,10 2.440.867,45 3.292.291,03
 Receita de Contribuicoes 1.406.882,94 1.534.140,23 2.112.599,68
 Pessoal Civil 1.406.882,94 1.534.140,23 2.112.599,68
 Demais Receitas de Contribuicoes 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 503.613,69 900.882,76 1.074.841,19
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 4.628,47 5.844,46 104.850,16
 Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 4.628,47 5.844,46 104.850,16
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienacoes de Bens 0,00 0,00 0,00
 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) 0,00 0,00 2.754.873,13
 RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 2.754.873,13
 Receita de Contribuicoes 0,00 0,00 2.754.873,13
 Pessoal Civil 0,00 0,00 2.754.873,13
 Contribuicao Previdenciaria p / Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Contribuicao Previdenciaria em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas de Contribuicoes 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienacoes de Bens 0,00 0,00 0,00
 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 1.409.891,79 1.727.507,04 0,00
 Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil 1.409.891,79 1.707.013,05 0,00
 Contribuição Patronal do Servidor Inativo Civil 0,00 20.493,99 0,00
 Contribuição Patronal do Servidor Pensionista Civil 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCIARIOS P / COBERTURA DE DEFICT ATUARIAL 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCIARIOS P / COBERTURA DE DEFICT FINACEIRO 0,00 0,00 0,00
OUTROS APORTES AO RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( I ) 3.325.016,89 4.168.374,49 6.047.164,16
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006 2007
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) 15.073,87 222.339,36 3.379,12
ADMINISTRACAO GERAL 15.073,87 222.339,36 3.379,12
 Despesas Correntes 15.073,87 222.339,36 3.379,12
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA SOCIAL 658.120,04 881.049,01 1.241.517,11
 Pessoal Civil 31.055,74 157.938,12 392.304,11
 Outras Depesas Previdenciarias 627.064,30 723.110,89 849.213,00
 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) 0,00 0,00 0,00
 Administração 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
Reservas do RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( II ) 673.193,91 1.103.388,37 1.244.896,23
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( I - II ) 2.651.822,98 3.064.986,12 4.802.267,93
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 4.570.938,56 7.635.924,68 12.438.192,61
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a Valores em R$1,00
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR ( A ) VALOR ( B ) VALOR ( C ) = ( A - B ) ( D ) = ( "D" EXERC ANTERIOR ) + ( C ) 
2009 4.528.059,66 3.809.409,00 718.650,66 22.096.545,11
2010 4.459.425,17 4.054.225,46 405.199,71 22.501.744,82
2011 4.371.206,00 4.371.351,03 -145,03 22.501.599,79
2012 4.278.755,83 4.704.761,17 -426.005,34 22.075.594,45
2013 4.176.713,80 5.073.312,59 -896.598,79 21.178.995,66
2014 4.027.691,30 5.601.862,81 -1.574.171,51 19.604.824,15
2015 3.887.311,60 6.093.321,03 -2.206.009,43 17.398.814,72
2016 3.691.463,36 6.767.434,42 -3.075.971,06 14.322.843,66
2017 3.472.357,72 7.514.351,59 -4.041.993,87 10.280.849,79
2018 3.315.898,19 8.038.852,95 -4.722.954,76 5.557.895,03
2019 3.144.515,10 8.599.369,64 -5.454.854,54 103.040,49
2020 2.926.547,78 9.302.073,22 -6.375.525,44 -6.272.484,95
2021 2.685.519,78 10.065.527,33 -7.380.007,55 -13.652.492,50
2022 2.469.895,24 10.726.631,11 -8.256.735,87 -21.909.228,37
2023 2.243.357,10 11.400.568,55 -9.157.211,45 -31.066.439,82
2024 2.053.809,22 11.937.779,05 -9.883.969,83 -40.950.409,65
2025 1.826.274,65 12.575.938,59 -10.749.663,94 -51.700.073,59
2026 1.633.916,54 13.078.591,50 -11.444.674,96 -63.144.748,55
2027 1.442.002,06 13.553.352,68 -12.111.350,62 -75.256.099,17
2028 1.241.968,43 14.025.860,19 -12.783.891,76 -88.039.990,93
2029 1.072.390,93 14.377.019,97 -13.304.629,04 -101.344.619,97
2030 938.869,86 14.583.318,13 -13.644.448,27 -114.989.068,24
2031 806.642,47 14.748.737,04 -13.942.094,57 -128.931.162,81
2032 703.300,89 14.804.085,80 -14.100.784,91 -143.031.947,72
2033 589.566,94 14.866.901,43 -14.277.334,49 -157.309.282,21
2034 478.873,07 14.891.260,85 -14.412.387,78 -171.721.669,99
2035 358.663,94 14.914.384,95 -14.555.721,01 -186.277.391,00
2036 294.031,61 14.737.447,33 -14.443.415,72 -200.720.806,72
2037 266.332,00 14.420.014,85 -14.153.682,85 -214.874.489,57
2038 247.789,80 14.048.683,64 -13.800.893,84 -228.675.383,41
2039 200.229,40 13.737.737,47 -13.537.508,07 -242.212.891,48
2040 159.386,49 13.380.651,28 -13.221.264,79 -255.434.156,27
2041 159.355,03 12.878.954,94 -12.719.599,91 -268.153.756,18
2042 0,01 12.370.693,12 -12.370.693,11 -280.524.449,29
2043 0,01 11.827.865,61 -11.827.865,60 -292.352.314,89
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2009
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2009
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 700.000,00
 319011-Em virtude de contrat.de pessoal concursado 700.000,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 700.000,00
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2009
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2009
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LRF, art . 4º, § 3º Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Ações na Justiça Trabalhista 20.000,00 Utilização da Reserva de Contingência e de dotação do Orçamento 20.000,00
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: PROVER OS ORGAOS DA PROPRIA ADMINISTRACAO PUBLICADOS MEIOS PARA A IMPLEMENTACAO E GESTAO DOS SEUS D IVERSOS PROGRAMAS FINALISTICOS, POR MEIO DE ACOESVOLTADAS A MANUTENCAO E
APRIMORAMENTO DA A DMINISTRACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.002 AQUISICAO DE VEICULOS PARA PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 3,00 VEICULOS ADQUIRIDOS
1.006 AQUISICAO DE VEICULOS PARA SECRETARIA DE EDUCACAO UNIDADE 3,00 VEICULOS ADQUIRIDOS
PROGRAMA: 0011 CONSERVA AO DE PROPRIOS MUNICIPAIS
OBJETIVO: IMPLEMENTAR A OES DE VISEM A MANTER AS CONDI OESDEUSO DOS PROPRIOS DO MUNICIPIO E A RESGUARDAR OS USUARIOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.007 AMPLIACAO,CONCLUSAO CENTRO REFERENCIA DO PROFESSOR UNIDADE 1,00 CENTRO AMPLIADO E CONCLUIDO EM ETAPAS
2.127 REFORMA PREDIOS ESCOLARES DE PRE-ESCOLAR E CRECHES UNIDADE 1,00 PREDIOS REFORMADOS EM ETAPAS
2.257 MANUTENCAO DE PROPRIOS DO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 PREDIOS CONSERVADOS
2.258 REFORMA DE PROPRIOS DO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 PREDIOS REFORMADOS
PROGRAMA: 0017 MUNICIPIO SEGURO
OBJETIVO: EMPREENDER ACOES PARA PRESERVACAO DA ORDEM PUBLICAPELA VIGILANCIA E DEFESA DA INTEGRIDADE FICIA DOS BENS E PATRIMONIO DOS CIDADOS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.001 CONSTRUCAO UNIDADE CORPO BOMBEIRO DE PARA DE MINAS UNIDADE 0,00 UNIDADE CONSTRUIDA EM ETAPAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0022 ATEN AO A SAUDE DA COMUNIDADE
OBJETIVO: EMPREENDER A aES PARA ATENDER AS NECESSIDADES EPROMOVER A MELHORIA DAS CONDI aES DE SAUDE DAS CO-MUNIDADES.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.017 AQUISICAO DE VEICULOS UNIDADE 3,00 VEICULOS ADQUIRIDOS
1.018 CONS,AMP,CONC,POS.SAUDE,POLIC,CERSAN,PA,PAISMC,CCZ UNIDADE 1,00 UNIDADES DE SAUDE AMPLIADAS E CONSTRU.EM ETAPA
2.190 REFORMA POSTOS SAUDE,POLIC,CERSAN,PA,PAISMC,CCZ UNIDADE 1,00 UNIDADES DE SAUDE REFORMADAS EM ETAPAS
PROGRAMA: 0029 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: EMPREENDER A OES QUE VISEM A APOIAR A POLITICA DEATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL, PROPORCIONANDO ENSINO E FORMA AO A CRIAN AS E PRE-ADOLECENTES,DA PRIMEIRA A OITAVA SERIE DO ENSINO
FUNDAMENTAL,BUS-CANDO UMA EDUCA AO DE QUALIDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.009 CONST,CONCL,AMP,UNIDADES ESCOLARES NO MUNICIPIO UNIDADE 4,00 PREDIOS ESCOLARES CONCLUIDOS
1.010 CONST,CONCL,AMPL,UNIDADES ESCOLAR MUNIC-FUNDEB40% UNIDADE 4,00 UNIDADES AMPLIADAS E CONSTRUIDAS
1.011 AQUISICAO DE VEICULOS P/TRANSP.ESCOLAR-FUNDEB 40% UNIDADE 3,00 VEICULOS ADQUIRIDOS
1.012 AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSP.ESCOLAR-QESE UNIDADE 3,00 VEICULOS ADQUIRIDOS
2.093 REFORMA ESCOLAS MUNIC.E REDE ESTADUAL EM CONV.SEE UNIDADE 1,00 UNIDADES ESCOLARES REFORMADAS
2.103 REFORMA DE UNIDADE ESCOLARES - FUNDEB 40% UNIDADE 5,00 UNIDADES REFORMADAS
2.108 REFORMA ESCOLAS MUNIC.E REDE ESTAD.CONV.SEE-QESE UNIDADE 1,00 UNIDADES ESCOLARES REFORMADAS
PROGRAMA: 0033 UNIVERSALIZA AO DA EDUCA AO INFANTIL
OBJETIVO: PROMOVER A OES VISANDO AO MELHOR ATENDIMENTO ASCRIAN AS DE 0 A 6 ANOS COM A IMPLANTA AO DE CENTRODE LAZER INFANTIL;PROGRAMAS DE FORMA AO EM HABILI-TA AO INFANTIL, PROPORC.O
DESENV.INTEGRAL DE ACOR-DO C/O "PLANO NAC.DE EDUCA AO"E LEI FED. 10172/01
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.016 CONSTR.,AMPL,CONCL.PREDIO P/CRECHE C/PRE-ESCOLAR UNIDADE 1,00 PREDIOS CONSTRUIDOS E AMPLIADOS EM ETAPAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0037 PROMO AO, PRODU AO E DIFUSAO CULTURAL
OBJETIVO: PROMOVER A OES PARA DIFUNDIR A CULTURA EM GERAL ATODAS AS CAMADAS DA POPULA AO, PELO CULTIVO E DE- SENVOLVIMENTO DAS ARTES E LITERATURA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.021 PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUCAO DO TEATRO MUNICIPAL UNIDADE 0,00 TEATRO CONSTRUIDO EM ETAPAS
PROGRAMA: 0040 PLANEJAMENTO URBANO
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES INTEGRADAS NA AREA DE PLANEJAMENTO URBANO;ESTUDOS E PEQUISAS PARA DESENVOLVIMENTO URBANO, DE MODO A OFERECER A NECESSARIA QUALIDADE DE VIDA A POPULACAO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.025 AQUISICAO PATRULHA MECANIZ.,VEICULOS E MAQ.PESADAS UNIDADE 3,00 VEICULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
PROGRAMA: 0041 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
OBJETIVO: REALIZAR A OES QUE VISEM A MANUTEN AO E MELHORIADERUAS, PRA AS, AVENIDAS, VILAS, BAIRROS, ALAME- DA S E AREAS DE LAZER.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.009 CUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR - INDENIZACOES UNIDADE 1,00 EXPANSAO URBANA ORDENADA
1.022 AB,PRO.RU,AV.PAV.ASF.POL,URB.AR.P.TUR.MUN,AQ.AS.MF UNIDADE 1,00 MELHORIA NO TRANSITO
1.023 CNT.AV.M.COR,RIB,OB.COMP,AV.PRA,RU,BAI,JAR,PA,M.AR UNIDADE 1,00 AV.SANITARIAS CONSTRUIDAS E URBANIZACAO REALIZ
1.028 REVITALIZACAO DE TRANSITO NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 MELHORIAS NO TRANSITO
1.057 CONSTRUCAO PONTES,VIADUT.PASSAR.NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 PONTES,VIADUTOS E PASSARELAS CONST.EM ETAPAS
2.260 MELHORIA AV.PRACAS,RUAS,PARQUES,JARDINS MUNICIPIO UNIDADE 1,00 URBANIZACAO REALIZADA
2.261 RECOMP,PAVIM.ASF,POLIED,ASSENT.MEIOS-FIOS MUNICIP. UNIDADE 1,00 MELHORIA NO TRANSITO
2.263 ATIV.LIMPEZA URBANA,COLETA LIXO E ATERRO SANITARIO UNIDADE 1,00 ATIVIDADES EFETIVADAS
2.326 REFORMA DE PONTES,VIADUTOS,PASSAR.NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 PONTES,VIADUTOS E PASSARELA REFORMADOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0042 SERVI OS FUNERARIOS
OBJETIVO: PROMOVER A OES RELATIVAS A MANUTEN AO E ADMINIS-TRA AO DE CEMITERIOS E VELORIOS, ENVOLVENDO A PR ESTA AO DE SERVI OS FUNERARIOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.003 AQUISICAO DE BENS DESTINADOS A VENDAS FUTURAS UNIDADE 150,00 PRE-MOLDADOS DE CONCRETO PARA TUMULOS
PROGRAMA: 0043 ILUMINA AO PUBLICA
OBJETIVO: IMPLEMENTAR A OES DE IMPLANTA AO, MANUTEN AO EOPERA AO DOS SERVI OS DE ILUMINA AO DE VIAS E LOGR ADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.031 OB.CONST,EXT.REDE ENERG.ELET,ILUMIN.PUBL.MUNICIPIO UNIDADE 1,00 ILUMINACAO PUBLICA
2.267 MELHORIA ILUMINACAO PUBL,REDE ENERG.ELET.MUNICIPIO UNIDADE 1,00 ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS EFETUADOS
PROGRAMA: 0044 PARQUES E JARDINS
OBJETIVO: DESENVOLVER A OES DE IMPLANTA AO, MANUTEN AO DEPARQUES E JARDINS, DOS RECURSOS GENETICOS E DA ARB ORIZA AO DE RUAS E LOGRADOUROS NA SEDE OU EM OUT RAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.052 CONSTRU AO PRA AS,PARQUES,JARDINS NO MUNICIPIO UNIDADE 0,00 MUNICIPIO ARBORIZADO
2.268 MANUT.AV.RUA,JARDIM,PARQUE,PRACA,ARBORIZ.MUNICIPIO UNIDADE 1,00 SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 0046 SANEAMENTO GERAL
OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES EM BENEFICIO DOS MUNICIPES, NOQUE SE REFERE A MELHORIA DO NIVEL DE HIGIENE PUBLICAE EM CONTROLE DAS REGIOES E LOGRADOUROS INSALU-BR ES E OUTROS POSSIVEIS FOCOS QUE
ATENDEM CONTRA ASAUDE PUBLICA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.033 EXEC.OBR.SANEA.BAS.GERAL,RECP.CANAL.RIB,COR.MUNICI UNIDADE 1,00 SANEAMENTO GERAL REALIZADO
1.034 CONSTRUCAO DE GALERIA DE AGUA PLUVIAL UNIDADE 1,00 GALERIA DE AGUA PLUVIAL CONSTRUIDA
1.035 CONSTRUCAO,EXTENSAO DRENAGEM PLUVIAL NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 SANEMANENTO BASICO EXECUTADO
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.041 PERF.POC.ART,CONS.EXT.RED.EL/AGUA,DEP.ARM.AGUA MUN UNIDADE 1,00 SANEAMENTO REALIZADO
1.043 AMPL,CONST,EST.REDE ESGOTO PLUVIAL SANITARIO MUNIC UNIDADE 2,00 REDES DE ESGOTOS CONSTRUIDAS
1.045 MELHORIA DE SISTEMA ABASTECIM.DE AGUA NO MUNICIPIO UNIDADE 2,00 SIST.DE ABAST.DE AGUA MANTIDO E MELHORADO
2.270 MANUTENCAO DE DRENAGEM PLUVIAL NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 SANEAMENTO BASICO REALIZADO
2.280 MANUT.ATIV.SISTEMA ABASTECIM.DE AGUA NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 SERVICO MANTIDO
2.281 MANUT.ATIV.SISTEMA ABASTECIM.DE AGUA NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 0047 CONTROLE E PROTECAO DA QUALIDADE AMBIENTAL
OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES QUE SEJAM PARA PROPOR NORMAS EPADROES DE QUALIDADE AMBIENTAL;DESENVOLVER PROJE- TOS E CONTROLE DA POLUICAO, MANANCIAIS, DO USO E OC UPACAO DO SOLO E EXECUTAR
OBRAS DE SANEAMENTO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.310 CADASTRAMENTO E PROTE AO DE NASCENTES UNIDADE 0,00 PRESERVA AO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0048 APOIO A ATIVIDADES DIRETAMENTE PRODUTIVAS
OBJETIVO: INCENTIVAR A PRODU AO DE PECUARIA E DE AGRICULTURAPARA AUMENTO DA QUANTIDADE PRODUZIDA,SUA QUALIDADEE PRODUTIVIDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.038 OBRAS COMPLEMENTARES NO PARQUE DE EXPOSICAO UNIDADE 1,00 OBRAS COMPLEMENTADAS EM ETAPAS
PROGRAMA: 0049 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ATRAVES DACONCESSAO DE ESTIMULOS E PATROCINIO DE EXPOSICAO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.039 INF-EST,CONT.NOVO DIST.IND,OB.COMP.ATU.DIS.IND,PM UNIDADE 1,00 CONSTRUCAO E OBRAS COMPLEMENTADAS EM ETAPAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0052 RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
OBJETIVO: MANTER A aES PARA PROMOVER MELHORES CONDI aES OPE-RACIONAIS DE TRAFEGO E DE ACESSO AOS CENTROS URBA-NOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.049 CONST.EST,PONT,VIAD,PAS,AQ.ASS.MATA-BURRO MUNICIP. UNIDADE 1,00 TRANSITO E TRANSPORTE SEGUROS
2.292 MANT.EST.VIC,PONT,VIAD,PASS,MATA-BURRO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 SERVICO MANTIDO
2.293 REFORMA DE EST,PONT,VIAD,PASS,MATA-BURRO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 TRANSITO E TRANSPORTE SEGUROS
PROGRAMA: 0054 MAQUINAS E VEICULOS
OBJETIVO: IMPLEMENTAR A aES DE MANUTEN AO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEICULOS,ASSIM COMO ABASTECIMENTOE DOCUMENTA AO PARA AGILIZA AO DOS SERVI OS E SEGURAN A DOS CONDUTORES OU
OPERADORES DAS MAQUINAS E VEICULOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.271 MANT.PREV.CORRET.FROTA VEICULOS,ABAST.DOCUMENTACAO UNIDADE 1,00 SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 0055 ESPORTE E LAZER
OBJETIVO: ESTIMULAR PRATICAS DE ESPORTE,LAZER E ATIVIDADESFISICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES DOSER HUMANO, VISANDO A SEU BEM-ESTAR, A SUA PRO-MO CAO E INSERCAO NA SOCIEDADE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.013 CONST.QUADRAS POLIESPORTIVAS C/VESTIARIO-FUNDEB40% UNIDADE 2,00 QUADRAS POLIESPORTIVAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS
1.014 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS C/VESTIARIO UNIDADE 2,00 QUADRAS POLIESPORTIVAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS
1.040 INF-EST,AM,CON,CONC,QUA,GIN.PO,CAM,VES,AR,AL,P.GRA UNIDADE 2,00 ESPORTE INCENTIVADO
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS MEIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS, POR MEIO DE AÇÕES VOLTADAS A
MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCIRADORIA JURIDICA UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
4.046 PROCURADORIA JURIDICA UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
4.047 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINAÇAS UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
4.048 MANUTENÇÃO ATIV.DIVISÃO CONTABILIDADE E FINANÇAS UN 11,00 SERVIÇO MANTIDO
4.050 CONTROLADORIA INTERNA UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
4.051 MANUTENCÇÃO ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
PROGRAMA: 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO: 
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
3.001 CONSTRUCAO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL UN 1,00 SEDE CONSTRUIDA EM ETAPAS
3.002 Aquisicao equip.e mat.permante p/nova sede da Cama UN 1,00 sede conmstruida
3.003 Aquisicao de veiculos UN 1,00 veiculo adquirido
4.002 MANUTENCAO ATIVIDADES CORPO LEGISLATIVO UN 1,00 SERVICO MANTIDO
4.005 PAG.DEC.TERC.SUBSIDIO AOS VEREADORES UN 1,00 DECIMO TERCEIRO PAGO
4.008 IND.VEREAD.DESP.NECES.CUMPR.MANDATO UN 1,00 DESPESAS INDENIZADAS
4.012 MANUTENCÇÃO ATIVIDADES DIRETORIA ADMINISTRATIVA UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
4.020 PUBLIC.DIVULG.DO LEGISL.CARATER INFORMACAO UN 1,00 PUBLICACOES DIVULGADAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.028 CONTRIBUICAO PARA O INSS UN 1,00 CONTRIBUICOES PAGAS
4.029 CONTRIB.PARA O INSS- AUTONOMOS UN 1,00 CONTRIBUICAO PAGA
4.030 CONTRIBUICAO PARA O PARAPREV UN 1,00 CONTRIBUICAO PAGA
4.035 CORPO LEGISLATIVO UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
4.036 ASSESSORIA UN 13,00 SERVIÇO MANTIDO
4.037 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
4.039 DIVISÃO LEGISLATIVA E DE COMUNICAÇÃO UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
4.040 MANUTENÇÃO ATIV.DIVISÃO LEGISLATIVA DE COMUNICAÇÃO UN 12,00 SERVIÇO MANTIDO
4.042 SETOR DE INFORMÁTICA UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
4.043 MANUTENCÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INFORMATICA UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
4.045 DIRETORIA ADMINISTRATIVA UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
4.053 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA JUNIOR UN 1,00 SERVIÇO MANTIDO
ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO: OBJETIVO: ATENDER DESPESAS COM ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO EM TODOS OS ÓRGÃOS E UNIDADES.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.003 PARCELAMENTO DEBITO C/INSS,IPSEMG,FGTS,PASEP,OUTR. UN 1,00 DIVIDAS PAGAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS MEIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS, POR MEIO DE AÇÕES VOLTADAS A
MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.001 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal SERVIDORES 0,00 serviço mantido
PROGRAMA: 0007 ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERG. E HOSP.
OBJETIVO: 
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.001 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal SERVIDORES 0,00 serviço mantido
ENTIDADE: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: PROVER OS ORGAOS DA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DOS MEIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS\nDIVERSOS PROGRAMAS FINAÍSTICOS, POR MEIO DE AÇÕES VOLTADAS A MANUTENÇÃO E
APRIMORAMENTO DA ADMI-\nNISTRAÇÃO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.001 Mauntenção das atividades do PARAPREV SERVIDORES 0,00 serviço mantido
PROGRAMA: 0005 BENEFICIOS PREV. DO REGIME ESTATUTARIO
OBJETIVO: OBJETIVO: AÇÕES DESTINADAS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, SEUS DEPENDENTES E/OU BENEFICIÁRIOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.003 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES UN 1,00 APOSENTADORIA E PENSOES PAGAS
0.004 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIO UN 1,00 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PAGOS
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
Índice Geral
Relatório Página
Texto da Lei da LDO 3
Demonstrativo I - Metas Anuais 15
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 16
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 17
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 18
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 19
Demonstrativo VI - Avaliação Financeira do Regime Próprio de Previdência Social 20
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 22
Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 24
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 26
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