| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR EFETIVO ANTÔNIO TORRES FERREIRA DA SILVA. |
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PORTARIA Nº 58, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor efetivo Antônio Torres Ferreira da Silva. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor efetivo Antônio Torres Ferreira da Silva, em conformidade com o art. 60 da Lei Complementar nº 5.342, de 01 de junho de 2012. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/02/2008 a 01/02/2013. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara