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norma nº 58/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 58 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR EFETIVO ANTÔNIO TORRES FERREIRA DA SILVA.
native_id1240

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PORTARIA Nº 58, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
Concede adicional por tempo de serviço ao
servidor efetivo Antônio Torres Ferreira da
Silva.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) ao servidor efetivo Antônio Torres Ferreira da Silva, em conformidade com o art.
60 da Lei Complementar nº 5.342, de 01 de junho de 2012.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus
a 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
01/02/2008 a 01/02/2013.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2013.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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