| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA EFETIVA ELENICE SILVA FERREIRA. |
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PORTARIA Nº 62, DE 11 DE MARÇO DE 2013. Concede adicional por tempo de serviço à servidora efetiva Elenice Silva Ferreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora efetiva Elenice Silva Ferreira, em conformidade com os arts. 60 a 63 da Lei Complementar nº 5.342, de 1º de junho de 2012. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 03/03/2008 a 01/03/2013. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 11 de março de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara