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norma nº 63/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA MARIA NEUSA MEDINA PEREIRA.
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PORTARIA Nº 63, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Concede adicional por tempo de serviço à
servidora comissionada Maria Neusa
Medina Pereira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) à servidora comissionada Neusa Medina Pereira, em conformidade com os arts.
60 a 63 da Lei Complementar nº 5.342, de 1º de junho de 2012.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer
jus a 15% (quinze por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
19/03/2008 a 17/03/2013.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 11 de março de 2013.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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