| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA MARIA NEUSA MEDINA PEREIRA. |
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PORTARIA Nº 63, DE 11 DE MARÇO DE 2013. Concede adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Maria Neusa Medina Pereira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora comissionada Neusa Medina Pereira, em conformidade com os arts. 60 a 63 da Lei Complementar nº 5.342, de 1º de junho de 2012. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 15% (quinze por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 19/03/2008 a 17/03/2013. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 11 de março de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara