norma nº 4836/2008

LEI Nº 4.836/2008 
 
Garante às parturientes o direito à 
presença de acompanhante durante o 
trabalho de parto, parto e pós parto 
imediato, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde –SUS. 
 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, aprova a 
seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS - da rede 
própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 
(um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 9 de julho de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Rômulo de Oliveira Mendonça 
Secretário Municipal de Gestão Pública (em substituição)