| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5419 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | DENOMINA RESIDENCIAL CAPANEMA. |
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LEI Nº 5.419/2012 Denomina Residencial Capanema. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica denominado Residencial Capanema o loteamento atualmente denominado como Residencial das Serigueiras, destinado à execução do Programa Minha Casa, Minha Vida II, nesta cidade. Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de outubro de 2012. Edson Teodoro Silva Secretário Municipal de Gestão Públia José Porfírio de Oliveira Prefeito Municipal