br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5419/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5419 / 2012
Date 2012-10-19
EmentaDENOMINA RESIDENCIAL CAPANEMA.
native_id1258

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 5.419/2012 
Denomina Residencial Capanema.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei,
e eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica denominado Residencial Capanema o loteamento
atualmente denominado como Residencial das Serigueiras, destinado à execução do
Programa Minha Casa, Minha Vida II, nesta cidade. 
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de outubro de 2012.
Edson Teodoro Silva
Secretário Municipal de Gestão Públia
José Porfírio de Oliveira
Prefeito Municipal

open original →