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norma nº 5436/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5436 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.436/2012
Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar
servidores (as) municipais à disposição do Estado
de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar 02 (dois) servidores
(as) municipais à disposição do Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, cuja finalidade é a
celebração de convênio para o estabelecimento de mútua cooperação em busca da
integração dos cooperados para o desenvolvimento de ações relacionadas aos processos de
regularização ambiental do Município de Pará de Minas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de outubro de 2012.
Edson Teodoro Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira
Prefeito Municipal

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