| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5436 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5.436/2012 Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar servidores (as) municipais à disposição do Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar 02 (dois) servidores (as) municipais à disposição do Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, cuja finalidade é a celebração de convênio para o estabelecimento de mútua cooperação em busca da integração dos cooperados para o desenvolvimento de ações relacionadas aos processos de regularização ambiental do Município de Pará de Minas. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de outubro de 2012. Edson Teodoro Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Prefeito Municipal