| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5438 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 19 DE JUNHO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES, DEFINE RESPONSABILIDADES E INTERPRETA NOMENCLATURAS TÉCNICAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 5.438/2012 Altera disposições da Lei Municipal nº 1.935, de 19 de junho de 1980, que estabelece normas para as construções, define responsabilidades e interpreta nomenclaturas técnicas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.935, de 19 de junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 52 – Todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter, dentro das prescrições deste Código, e ressalvados os casos nele previstos, em plano vertical, pelo menos um vão aberto diretamente para o logradouro público, ou para uma área ou suas reentrâncias. § 1º – Todo compartimento deverá ser dotado, nessas aberturas, de dispositivos próprios para assegurar a circulação de ar, de no mínimo 50% do vão de abertura. § 2º – As disposições deste artigo poderão sofrer alteração quando se tratar de compartimentos especiais que possam requerer o uso de iluminação artificial, climatização e/ou ventilação forçada, sendo obrigatório nestes casos a apresentação dos cálculos de iluminância e/ou renovação de ar, acompanhados do devido Termo de Responsabilidade Técnica. § 3º – Ficam dispensados da apresentação dos cálculos, os compartimentos que possam ser classificados de utilização transitória, tais como adegas, câmaras escuras, estufas, salas de equipamentos, etc. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de novembro de 2012. Edson Teodoro Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Prefeito Municipal