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norma nº 5438/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5438 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 19 DE JUNHO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES, DEFINE RESPONSABILIDADES E INTERPRETA NOMENCLATURAS TÉCNICAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 5.438/2012
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.935, de
19 de junho de 1980, que estabelece normas para as
construções, define responsabilidades e interpreta
nomenclaturas técnicas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – O Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.935, de 19 de junho de
1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 – Todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter,
dentro das prescrições deste Código, e ressalvados os casos nele
previstos, em plano vertical, pelo menos um vão aberto diretamente
para o logradouro público, ou para uma área ou suas reentrâncias.
§ 1º – Todo compartimento deverá ser dotado, nessas aberturas, de
dispositivos próprios para assegurar a circulação de ar, de no mínimo
50% do vão de abertura.
§ 2º – As disposições deste artigo poderão sofrer alteração quando se
tratar de compartimentos especiais que possam requerer o uso de
iluminação artificial, climatização e/ou ventilação forçada, sendo
obrigatório nestes casos a apresentação dos cálculos de iluminância
e/ou renovação de ar, acompanhados do devido Termo de
Responsabilidade Técnica.
§ 3º – Ficam dispensados da apresentação dos cálculos, os
compartimentos que possam ser classificados de utilização transitória,
tais como adegas, câmaras escuras, estufas, salas de equipamentos,
etc. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de novembro de 2012.
Edson Teodoro Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira
Prefeito Municipal

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