| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5467 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | PROMOVE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL “PREFEITO JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA”. |
| native_id | 1287 |
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LEI Nº 5.467/2013 Promove a criação da Escola Municipal “Prefeito José Porfírio de Oliveira”. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica criada a Escola Municipal “Prefeito José Porfírio de Oliveira”, que funcionará no imóvel localizado na Rua José Antônio Pereira n.º 215 – Bairro Belvedere, nesta cidade, com o objetivo de promover o atendimento de crianças da educação básica, na forma da legislação pátria de regência. Art. 2º A Unidade de Ensino de que trata esta Lei integrará a rede municipal de ensino e ficará vinculada à Secretária Municipal de Educação. Art. 3º As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de ensino criada por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de março de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1