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norma nº 5467/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5467 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaPROMOVE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL “PREFEITO JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA”.
native_id1287

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LEI Nº 5.467/2013
Promove a criação da Escola
Municipal “Prefeito José Porfírio
de Oliveira”.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica criada a Escola Municipal “Prefeito José Porfírio de
Oliveira”, que funcionará no imóvel localizado na Rua José Antônio Pereira n.º 215 –
Bairro Belvedere, nesta cidade, com o objetivo de promover o atendimento de crianças
da educação básica, na forma da legislação pátria de regência.
Art. 2º A Unidade de Ensino de que trata esta Lei integrará a rede
municipal de ensino e ficará vinculada à Secretária Municipal de Educação.
Art. 3º As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de
ensino criada por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 6 de março de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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