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norma nº 5466/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5466 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaRETIFICA O CAPUT E O INCISO IV DO ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL 5344/2012 QUE DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA ÁREAS DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.466/2013
Retifica o caput e o inciso IV do artigo 1º
Lei Municipal 5344/2012 que desafeta
da destinação originária áreas de
terreno, autoriza a permuta de imóveis e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º O caput e o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal 5344/2012
que desafeta da destinação originária áreas de terreno, autoriza a permuta de imóveis e
dá outras providências passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º – Ficam desafetados da destinação originária para bem público
dominical os lotes e a área de terreno especificados a seguir:
IV – parte da Rua Padre Evaristo, equivalente a 443,84 m²
(quatrocentos e quarenta e três metros e oitenta e quatro centímetros quadrados),
conforme memorial descritivo constante dos autos do processo administrativo nº
04867/11, ora denominada lote s/nº da quadra TN-34.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 6 de março de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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