| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5466 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | RETIFICA O CAPUT E O INCISO IV DO ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL 5344/2012 QUE DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA ÁREAS DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.466/2013 Retifica o caput e o inciso IV do artigo 1º Lei Municipal 5344/2012 que desafeta da destinação originária áreas de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O caput e o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal 5344/2012 que desafeta da destinação originária áreas de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências passam a vigorar com a seguinte redação: Art.1º – Ficam desafetados da destinação originária para bem público dominical os lotes e a área de terreno especificados a seguir: IV – parte da Rua Padre Evaristo, equivalente a 443,84 m² (quatrocentos e quarenta e três metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), conforme memorial descritivo constante dos autos do processo administrativo nº 04867/11, ora denominada lote s/nº da quadra TN-34. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de março de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal