| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5465 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL DAS SERINGUEIRAS”, CUJA APROVAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 5326/2012. |
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LEI Nº 5465 / 2013 Autoriza a implementação de pavimentação poliédrica no loteamento denominado “Residencial das Seringueiras”, cuja aprovação foi autorizada pela Lei Municipal 5326/2012. O povo do Município de Pará de Minas/MG, por seus representantes, aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica autorizada a implementação de pavimentação poliédrica no loteamento denominado “Residencial das Seringueiras” destinado à execução do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, previsto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, cuja autorização para aprovação definitiva foi efetivada através da aprovação da Lei Municipal 5326/2012, implementada pelo Decreto Municipal 5326 de 03 de maio de 2012, considerando o disposto nos artigos 4º, I; 8º, V e 19, I da Lei Municipal 5354 de 04 de julho de 2012 que alterou o Capítulo III – Do Parcelamento do Solo do Plano Diretor Municipal. Parágrafo único – Caso a pavimentação poliédrica seja danificada, a recomposição deverá ser feita com material poliédrico. Art. 2º Ficam mantidas as demais condicionantes do Plano Diretor Municipal no que tange às obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário enunciado nesta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de março de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1