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norma nº 5465/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5465 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaAUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL DAS SERINGUEIRAS”, CUJA APROVAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 5326/2012.
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LEI Nº 5465 / 2013
Autoriza a implementação de
pavimentação poliédrica no
loteamento denominado
“Residencial das Seringueiras”,
cuja aprovação foi autorizada
pela Lei Municipal 5326/2012.
O povo do Município de Pará de Minas/MG, por seus
representantes, aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica autorizada a implementação de pavimentação
poliédrica no loteamento denominado “Residencial das Seringueiras” destinado à
execução do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, previsto na Lei Federal nº
11.977 de 07 de julho de 2009, cuja autorização para aprovação definitiva foi efetivada
através da aprovação da Lei Municipal 5326/2012, implementada pelo Decreto
Municipal 5326 de 03 de maio de 2012, considerando o disposto nos artigos 4º, I; 8º,
V e 19, I da Lei Municipal 5354 de 04 de julho de 2012 que alterou o Capítulo III –
Do Parcelamento do Solo do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único – Caso a pavimentação poliédrica seja danificada,
a recomposição deverá ser feita com material poliédrico.
Art. 2º Ficam mantidas as demais condicionantes do Plano
Diretor Municipal no que tange às obras de infraestrutura do empreendimento
imobiliário enunciado nesta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 6 de março de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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