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norma nº 5464/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5464 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NOS PROJETOS PEDAGÓGICOS ELABORADOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.464 /2013 
Dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção, diagnose e
combate ao “bullying” escolar nos
projetos pedagógicos elaborados pelas escolas
públicas e privadas de educação básica do
município de Pará de Minas e dá outras
providências.
O povo do Município de Pará de Minas/MG, por seus representantes,
aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - As escolas públicas e privadas da educação básica do município
de Pará de Minas deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de
conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar.
Parágrafo único - A educação básica compreende a Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º - Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos
de indivíduo contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger,
intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único - São exemplos de “bullying”: promover e acarretar a
exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; amedrontar; destroçar
pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos e
ambientes virtuais.
Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:
I – conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “bullying”, sua
abrangência e sobre a necessidade de medidas de prevenção, de diagnose e de
combate a essa prática;
II – prevenir, diagnosticar e combater a prática do “bullying” nas escolas;
III – capacitar docentes, equipe pedagógica e servidores da escola para a
implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do
problema;
IV – orientar sobre o “bullying”, visando à recuperação da autoestima, do
desenvolvimento psicossocial e da convivência harmônica no ambiente escolar e
social;
V – envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas
unidades escolares e perante a sociedade.
Art. 4º - Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem
desenvolvidas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará políticas de
conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” para as unidades
escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas
protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 6 de março de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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