| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5464 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NOS PROJETOS PEDAGÓGICOS ELABORADOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.464 /2013 Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” escolar nos projetos pedagógicos elaborados pelas escolas públicas e privadas de educação básica do município de Pará de Minas e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas/MG, por seus representantes, aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - As escolas públicas e privadas da educação básica do município de Pará de Minas deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar. Parágrafo único - A educação básica compreende a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º - Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduo contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger, intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. Parágrafo único - São exemplos de “bullying”: promover e acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos e ambientes virtuais. Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos: I – conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “bullying”, sua abrangência e sobre a necessidade de medidas de prevenção, de diagnose e de combate a essa prática; II – prevenir, diagnosticar e combater a prática do “bullying” nas escolas; III – capacitar docentes, equipe pedagógica e servidores da escola para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; IV – orientar sobre o “bullying”, visando à recuperação da autoestima, do desenvolvimento psicossocial e da convivência harmônica no ambiente escolar e social; V – envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares e perante a sociedade. Art. 4º - Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará políticas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” para as unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Pará de Minas, 6 de março de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal